Direito Eleitoral

Prestação de Contas Anuais de Diretórios Partidários

Evite a suspensão do seu diretório e do Fundo Partidário! Assessoria completa para diretórios municipais, estaduais e nacionais. O prazo termina em 30 de junho de cada ano para as contas do exercício anterior.

Todos os órgãos partidários (diretórios municipais, estaduais e nacional) devem prestar contas anuais à Justiça Eleitoral, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos, até 30 de junho do ano subsequente ao exercício. A não prestação ou a desaprovação pode suspender o registro do diretório e o repasse do Fundo Partidário, além de gerar responsabilização pessoal dos dirigentes.

A assessoria atende diretórios de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo e de todo o Brasil: organização documental e contábil, elaboração conforme as normas do TSE, envio dentro do prazo e defesa em diligências.

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Prestação de Contas Anuais de Diretórios (Municipais, Estaduais, Nacionais). Prazo: 30 de junho de cada ano. Evite sanções!

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Importância da Prestação de Contas Anual Partidária

Todos os órgãos partidários (diretórios municipais, estaduais e nacional) devem apresentar suas contas anuais à Justiça Eleitoral, demonstrando a origem e aplicação dos recursos.

Cumprimento de Prazos Legais: garantimos a entrega da prestação de contas anual dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral (até 30 de junho do ano subsequente).
Conformidade com a Legislação: elaboração das contas em estrita observância às normas do TSE, evitando irregularidades.
Evitar Sanções Graves: a não prestação ou desaprovação pode levar à suspensão do diretório, do Fundo Partidário e outras penalidades.
Transparência e Regularidade: manutenção da regularidade fiscal e contábil do partido, fortalecendo a gestão partidária.

Consequências da Não Prestação ou Desaprovação

Ignorar a obrigação da prestação de contas anual pode trazer sérios prejuízos ao partido e seus dirigentes.

Suspensão do Registro do Órgão Partidário: o diretório pode ficar impedido de atuar e lançar candidatos.
Suspensão do Repasse do Fundo Partidário: perda das cotas do Fundo Partidário, essencial para o funcionamento do partido.
Obrigação de Devolver Valores: em caso de irregularidades, o partido pode ser obrigado a restituir recursos ao erário.
Responsabilização dos Dirigentes: os dirigentes partidários podem ser responsabilizados pessoalmente por irregularidades.

Onde atuamos

Atuação em Todo o Estado de Goiás

Nosso escritório de advocacia de contas anuais de partidos tem sede em Goiânia e estrutura para atender, presencialmente ou a distância, demandas em toda a região metropolitana e nas principais cidades goianas:

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Sua cidade não está na lista? Entre em contato: atendemos todo o estado de Goiás e, em muitos casos, todo o Brasil.

Atendimento imediato

Não Deixe seu Diretório Irregular! Cumpra o Prazo!

A prestação de contas anual é vital para a saúde financeira e legal do seu partido. Nossa equipe em Goiás está pronta para auxiliar.

(62) 99336-5096 · seg a sex, 7h às 19h30