Teses ao Trabalhador
578 teses e direitos explicados de forma objetiva, com a base legal (artigos da CLT, súmulas, OJs e Temas Repetitivos do TST) de cada uma. Por um advogado trabalhista em Goiânia.
Reconhecimento de vínculo de emprego (CTPS nunca assinada)
Quando o trabalhador prestou serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação SEM jamais ter a CTPS assinada pelo empregador
Ler artigoPeríodo de experiência não registrado
Quando o empregado cumpriu período de experiência sem registro em CTPS, em fraude ao art. 29 e ao art. 443/445 da CLT.
Ler artigoRetificação da data de admissão
Quando a data de admissão anotada na CTPS é posterior ao efetivo início da prestação de serviços e o trabalhador busca a correção retroativa do registro.
Ler artigoRetificação da data de saída (projeção do aviso)
Quando o aviso prévio foi indenizado mas a data de saída na CTPS não incluiu a projeção do aviso, violando a OJ 82 da SDI-1 do TST.
Ler artigoRetificação do cargo/função
Quando o cargo ou função anotada na CTPS não corresponde às atividades efetivamente exercidas pelo empregado (desvio de função ou registro incorreto).
Ler artigoRetificação da remuneração (salário por fora)
Quando o empregado recebia parte da remuneração 'por fora' (sem registro em recibo ou contracheque), em fraude ao art. 457 da CLT.
Ler artigoAnotação de salário variável (comissões/prêmios)
Quando o empregado recebia comissões e/ou prêmios habituais que não foram integrados à remuneração formalmente anotada e às verbas rescisórias.
Ler artigoIndenização art. 29 §1º CLT (atraso na anotação da CTPS)
Quando o empregador não anotou a CTPS no prazo legal de 5 dias úteis e o atraso causou prejuízos ao trabalhador (acesso a crédito, seguro-desemprego,…
Ler artigoDano moral por ausência de registro (in re ipsa)
Quando o empregador deixou de anotar a CTPS durante todo o contrato (ou em parte significativa dele), causando dano moral presumido (in re ipsa) ao…
Ler artigoRecolhimento de FGTS e INSS do período não registrado
Quando, reconhecido o vínculo ou retificada a data de admissão, deve-se condenar a empregadora ao recolhimento de FGTS (com multa de 40%) e contribuições…
Ler artigoReconhecimento de vínculo - fraude PJ/MEI ('pejotização')
Quando o trabalhador foi contratado como pessoa jurídica (PJ ou MEI) mas, na realidade, prestou serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e…
Ler artigoReconhecimento de vínculo - falso cooperado
Quando o trabalhador foi formalmente vinculado a cooperativa de trabalho mas, na realidade, prestou serviços ao tomador com pessoalidade, subordinação…
Ler artigoReconhecimento de vínculo - estágio fraudulento
Quando o estagiário exerceu funções típicas de empregado, sem supervisão acadêmica efetiva e em descumprimento dos requisitos da Lei nº 11.788/2008.
Ler artigoReconhecimento de vínculo - trabalhador autônomo dissimulado
Quando o trabalhador foi contratado como autônomo mas prestou serviços com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação típicas de empregado.
Ler artigoReconhecimento de vínculo - representante comercial fraudulento
Quando o trabalhador foi contratado como representante comercial autônomo (Lei nº 4.886/65) mas, na prática, exercia suas atividades com subordinação e…
Ler artigoReconhecimento de vínculo - sócio de fachada / 'sócio empregado'
Quando o trabalhador figura formalmente como sócio na empresa mas, na realidade, exerce funções típicas de empregado, com subordinação e sem qualquer…
Ler artigoReconhecimento de vínculo - plataforma digital (app)
Quando o trabalhador presta serviços por meio de aplicativo/plataforma digital (motorista, entregador, etc.) com subordinação algorítmica, pessoalidade e…
Ler artigoPeríodo anterior ao registro (trabalho antes da assinatura)
Quando o trabalhador prestou serviços antes da data formal de assinatura da CTPS, configurando 'pé na porta' ou contrato prévio sem registro.
Ler artigoReversão de justa causa para dispensa sem justa causa
Quando o empregador aplicou justa causa sem prova robusta de qualquer das hipóteses do art. 482 da CLT, devendo a dispensa ser revertida.
Ler artigoReversão de 'distrato' simulado (art. 484-A) para dispensa
Quando o 'acordo' do art. 484-A foi imposto unilateralmente pelo empregador como mero subterfúgio para reduzir verbas, sem real intenção bilateral de…
Ler artigoDescaracterização do abandono de emprego
Quando o empregador alegou abandono de emprego (art. 482, 'i', CLT) sem prova do prazo de 30 dias contínuos e/ou sem demonstrar o animus abandonandi.
Ler artigoAbandono - ausência de animus abandonandi
Quando o trabalhador deixou de comparecer ao serviço por motivo justificado e demonstrou, por qualquer meio, a intenção de manter o vínculo (procurou o…
Ler artigoAbandono não configurado - empregado afastado pelo INSS
Quando o empregador alegou abandono de emprego em período em que o trabalhador estava afastado pelo INSS, com contrato suspenso (art. 476 CLT).
Ler artigoRescisão indireta (ver aba específica)
Quando o empregador praticou falta grave (atraso de salários, descumprimento de obrigações contratuais, rigor excessivo, ofensas etc.) que torna inviável…
Ler artigoNulidade da dispensa de empregado estável (ver aba estabilidade)
Quando o empregado titular de estabilidade (sindical, CIPA, gestante, acidentado, etc.) foi dispensado em violação à garantia estabilitária.
Ler artigoDispensa obstativa (impedir aquisição de direito)
Quando o empregador dispensou o trabalhador imediatamente antes da aquisição de algum direito (estabilidade, aposentadoria, anuênio, gratificação), com…
Ler artigoDispensa em massa sem negociação coletiva prévia
Quando o empregador procedeu a dispensa coletiva/em massa sem prévia negociação com o sindicato profissional, em violação ao Tema 638 do STF (RE 999.435).
Ler artigoIndenização adicional (dispensa 30 dias antes da data-base)
Quando o empregado foi dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, fazendo jus à indenização adicional do art. 9º da…
Ler artigoNulidade de rescisão por aposentadoria espontânea
Quando o empregador, ao tomar ciência da aposentadoria espontânea do trabalhador, rescindiu o contrato como se fosse causa extintiva, embora o empregado…
Ler artigoReversão de justa causa - 'bis in idem' (dupla punição)
Quando o empregador, após já ter aplicado advertência ou suspensão pelo mesmo fato, decide posteriormente dispensar o empregado por justa causa pelo mesmo…
Ler artigoReversão de justa causa - ausência de imediatidade (perdão tácito)
Quando o empregador, ao tomar conhecimento da suposta falta, demorou injustificadamente para aplicar a justa causa, configurando perdão tácito.
Ler artigoReversão de justa causa - desproporcionalidade da pena
Quando a falta atribuída ao empregado, ainda que existente, não é suficientemente grave para justificar a sanção máxima da justa causa, devendo ser…
Ler artigoReversão de justa causa discriminatória
Quando a justa causa foi aplicada com o real propósito de discriminar o empregado em razão de doença grave, gênero, raça, deficiência, idade ou orientação…
Ler artigoReversão de pedido de demissão por coação/vício de consentimento
Quando o empregado foi compelido a assinar pedido de demissão sob ameaça, pressão psicológica ou vício de consentimento, devendo o ato ser anulado.
Ler artigoReversão de pedido de demissão - empregado estável
Quando o pedido de demissão de empregado estável (dirigente sindical, gestante, cipeiro etc.) foi assinado sem a assistência sindical ou judicial exigida…
Ler artigoReversão de pedido de demissão induzido ('faço acordo')
Quando o empregador induziu o trabalhador a pedir demissão sob a falsa promessa de que faria 'um acordo' depois, e o trabalhador acabou despojado das…
Ler artigoReversão de pedido de demissão sem homologação (>1 ano, pré-reforma)
Quando o pedido de demissão de empregado com mais de 1 ano de serviço, em contrato anterior à Reforma Trabalhista (11/11/2017), não foi homologado perante…
Ler artigoVerbas rescisórias, parágrafo padrão (dispensa sem justa causa, reversão JC, RI ou reconhecimento de vínculo)
Quando houver: (i) dispensa sem justa causa; (ii) reversão da justa causa em juízo; (iii) declaração da rescisão indireta; (iv) reconhecimento de vínculo…
Ler artigoAviso prévio proporcional ao tempo de serviço
Quando o Reclamante laborou para a Reclamada por período superior a 1 (um) ano completo e a rescisão foi imotivada, fazendo jus ao acréscimo de 3 dias por…
Ler artigoMulta art. 477 - rescisão indireta reconhecida judicialmente
Quando o Reclamante postula a rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT) e esta é reconhecida judicialmente, sendo devida também a multa do art. 477…
Ler artigoMulta art. 477 - reconhecimento de vínculo pelo Tema/jurisprudência
Quando houver pedido de reconhecimento de vínculo de emprego cumulado com pagamento das verbas rescisórias
Ler artigoMulta art. 477 - pagamento parcial/incompleto das rescisórias
Quando a Reclamada efetuou o pagamento parcial das verbas rescisórias no prazo legal, deixando, contudo, de quitar parcelas devidas (verbas suprimidas ou…
Ler artigoMulta art. 477 - ausência de baixa na CTPS no prazo
Quando a Reclamada deixou de proceder à anotação da baixa contratual e entrega da CTPS ao Reclamante no prazo de 10 dias da rescisão, descumprindo o dever…
Ler artigoMulta art. 477 - mora na entrega das guias (TRCT/seguro/FGTS)
Quando a Reclamada não entregou ao Reclamante, no prazo legal, as guias necessárias para movimentação do FGTS (chave de conectividade) e habilitação ao…
Ler artigoMulta art. 467 - verbas rescisórias incontroversas não pagas em audiência
Quando a Reclamada deixa de pagar, na primeira audiência, a parcela INCONTROVERSA das verbas rescisórias (aquela que ela própria reconhece como devida),…
Ler artigoMulta art. 467 - aplicável mesmo à revelia
Quando a Reclamada não comparece à audiência, configurando-se a revelia, hipótese em que igualmente é devida a multa do art. 467 sobre as verbas…
Ler artigoMulta art. 479 CLT (rescisão antecipada de contrato a prazo pelo empregador)
Quando o Reclamante mantinha contrato por prazo determinado (a termo ou de experiência) e a Reclamada rescindiu antecipadamente sem justa causa, gerando…
Ler artigoMulta art. 480 CLT (rescisão antecipada pelo empregado)
Tese de DEFESA quando a Reclamada pretende imputar ao Reclamante o pagamento de indenização do art. 480 da CLT por rescisão antecipada do contrato a termo…
Ler artigoMulta convencional (CCT/ACT) por descumprimento
Quando a Reclamada deixa de cumprir cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT) aplicável à categoria, hipótese em…
Ler artigoAviso prévio indenizado integral por descumprimento da redução
Quando a Reclamada concedeu aviso prévio trabalhado, porém não permitiu a redução legal de 2 horas diárias na jornada ou os 7 dias corridos de…
Ler artigoMulta do art. 22/23 Lei 8.036 (FGTS não depositado)
Quando a Reclamada não efetuou o depósito mensal do FGTS (8%) durante o vínculo, ou o fez de forma irregular/incompleta, gerando direito ao recolhimento…
Ler artigoIndenização substitutiva do seguro-desemprego
Quando a Reclamada deixa de entregar as guias do seguro-desemprego (CD/SD) ao Reclamante na rescisão, ou recusa o reconhecimento do vínculo/da dispensa…
Ler artigoMulta art. 477 + art. 467 cumuladas
Quando a Reclamada incorre simultaneamente em mora no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º) e não paga as parcelas incontroversas na primeira…
Ler artigoNulidade do aviso com data retroativa
Quando a Reclamada faz o Reclamante assinar aviso prévio com data anterior à da efetiva comunicação, prática fraudulenta destinada a antecipar…
Ler artigoProjeção do aviso indenizado no tempo de serviço
Quando o Reclamante recebeu aviso prévio indenizado e a Reclamada deixou de projetar o respectivo período no tempo de serviço para fins de férias, 13º…
Ler artigoAviso prévio cumprido em casa (não trabalhado)
Quando a Reclamada concedeu aviso prévio trabalhado e, ainda assim, dispensou o Reclamante do cumprimento (mandou para casa) sem efetuar o pagamento do…
Ler artigoReflexos do aviso prévio indenizado no FGTS
Quando o Reclamante recebeu aviso prévio indenizado e a Reclamada deixou de recolher o FGTS de 8% sobre o respectivo valor, suprimindo, ainda, a…
Ler artigoIndenização por supressão do aviso (pedido demissão sem cumprir)
Quando o Reclamante pediu demissão e a Reclamada dispensou-o do cumprimento do aviso prévio, descontando indevidamente o valor correspondente das verbas…
Ler artigoMulta art. 477 §8º - atraso no pagamento das verbas rescisórias
Quando há vínculo reconhecido em CTPS mas o empregador deixou de quitar as verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias do art. 477, §6º, da CLT
Ler artigoMulta art. 477 incide mesmo havendo controvérsia (reconhecimento em juízo)
Quando há controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias e estas vêm a ser reconhecidas apenas em juízo (ex: reconhecimento de vínculo, rescisão…
Ler artigoHoras extras habituais não pagas + adicional
Quando o empregado laborou habitualmente em jornada superior à legal ou contratual sem o correspondente pagamento das horas extras com adicional mínimo de…
Ler artigoAcordo de compensação inválido com habitualidade de HE
Quando há acordo de compensação de jornada (semanal/mensal) mas houve prestação habitual de horas extras, descaracterizando o regime compensatório
Ler artigoHoras extras pré-contratadas (salário complessivo)
Quando o contrato ou recibos fixam valor englobando salário e horas extras em parcela única, sem discriminação, configurando salário complessivo
Ler artigoMinutos residuais (que antecedem/sucedem a jornada)
Quando os controles de ponto demonstram marcações além dos limites de 5 minutos por marcação ou 10 minutos diários antes do início ou após o término da…
Ler artigoTempo à disposição - troca de uniforme/EPI
Quando o empregado é obrigado a trocar de uniforme ou colocar/retirar EPI nas dependências da empresa antes ou depois da marcação do ponto, sem registro…
Ler artigoTempo à disposição - deslocamento interno até o posto
Quando o trajeto entre a portaria da empresa e o posto efetivo de trabalho supera 10 minutos diários, configurando tempo à disposição do empregador
Ler artigoTempo à disposição - higienização (saúde/alimentos)
Quando o empregado, por exigência sanitária da atividade (frigorífico, hospital, indústria de alimentos), deve proceder à higienização obrigatória antes…
Ler artigoTempo à disposição - troca de turno / passagem de serviço
Quando o empregado, em razão da rotina de troca de turno (plantão), permanece fora da jornada registrada para repasse de informações ao colega que o…
Ler artigoTempo à disposição - espera por EPI/peça/máquina
Quando o empregado permanece nas dependências da empresa, aguardando entrega de EPI, peça, ferramenta ou liberação de máquina/equipamento para iniciar ou…
Ler artigoHoras in itinere (contratos pré-reforma)
Quando o contrato é anterior a 11/11/2017, o local de trabalho é de difícil acesso ou sem transporte público regular e o empregador fornece condução
Ler artigoHoras de sobreaviso (uso de celular/bip)
Quando o empregado, fora da jornada, permanece em regime de plantão a distância, submetido a controle patronal por celular, bip ou aplicativo, com…
Ler artigoReflexos das HE em DSR, férias+1/3, 13º, FGTS+40%, aviso
Quando há pedido principal de horas extras habituais, requerendo-se a integração e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS + 40%…
Ler artigoProntidão
Quando o empregado permanece nas dependências da empresa, fora da jornada, aguardando ordens para eventual serviço, em regime de prontidão
Ler artigoTurno ininterrupto de revezamento - jornada de 6h
Quando o empregado labora em turnos ininterruptos de revezamento (alternância em mais de um turno, abrangendo horário diurno e noturno) e cumpre jornada…
Ler artigoDescaracterização da validade da ampliação do turno por ACT
Quando há instrumento coletivo ampliando a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mas sem contrapartida real, ou ainda em descumprimento das…
Ler artigoReflexo do DSR majorado pelas HE nas demais parcelas (sem bis in idem)
Quando se pretende a integração do DSR já majorado pelas horas extras habituais nas demais verbas (férias, 13º, FGTS, aviso), com base no entendimento…
Ler artigoIntegração das HE habituais (supressão = indenização)
Quando o empregador suprime, total ou parcialmente, a prestação de horas extras habituais após pelo menos 1 (um) ano de habitualidade
Ler artigoCartões de ponto inválidos (jornada britânica)
Quando os controles de ponto apresentam horários uniformes/invariáveis (jornada britânica), gerando inversão do ônus da prova quanto à jornada…
Ler artigoAusência de controle de ponto (+20 empregados)
Quando a Reclamada possui mais de 20 empregados e não junta aos autos os controles de jornada, atraindo a presunção relativa de veracidade da jornada…
Ler artigoJornada controlável de trabalhador externo
Quando o empregado, embora exerça atividade externa, tem a jornada controlada por GPS, aplicativo, WhatsApp, metas ou roteiros, descaracterizando a…
Ler artigoDescaracterização do cargo de confiança (art. 62 II)
Quando o empregado é enquadrado pela empresa como gerente/cargo de confiança, mas não detém poderes de gestão, mando, representação ou padrão diferenciado…
Ler artigoBanco de horas inválido (sem ACT/CCT)
Quando a Reclamada instituiu banco de horas sem acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, ou com instrumento normativo inválido
Ler artigoIntervalo intrajornada suprimido/reduzido (pós-reforma)
Quando o empregado, em contrato após 11/11/2017, trabalhava mais de 6h diárias e não gozava integralmente do intervalo de 1h (almoço)
Ler artigoReflexo de comissões/HE no DSR
Quando o Reclamante recebe comissões, horas extras habituais ou outras parcelas variáveis que não incidem corretamente no cálculo do RSR, gerando direito…
Ler artigoFeriados trabalhados não pagos em dobro
Quando o Reclamante laborou em feriados (civis, religiosos, federais, estaduais ou municipais) sem a concessão de folga compensatória, sem que a Reclamada…
Ler artigoPausa térmica - câmara fria/frigorífico (art. 253)
Quando o Reclamante laborava no interior de câmaras frigoríficas ou movimentava mercadorias entre ambiente quente/normal e frio, sem usufruir do intervalo…
Ler artigoPausa NR-17 - digitação/telemarketing
Quando o Reclamante exercia atividade de teleatendimento/telemarketing (sujeita à NR-17, anexo II) ou de digitação/mecanografia (art. 72 CLT) sem usufruir…
Ler artigoPausa para amamentação (art. 396)
Quando a Reclamante, na condição de lactante, não obteve da Reclamada o gozo das duas pausas diárias de 30 minutos para amamentação do filho até os 6…
Ler artigoPausa ergonômica (NR-17 - trabalho repetitivo)
Quando o Reclamante exerceu função sujeita a esforço repetitivo (linha de produção, embalagem, montagem, frigorífico, etc.) sem usufruir das pausas…
Ler artigoIntervalo intrajornada suprimido (pré-reforma)
Quando o Reclamante, em contrato vigente ANTES de 11/11/2017 (reforma trabalhista), laborava em jornada superior a 6 horas diárias sem usufruir…
Ler artigoIntervalo não registrado no ponto (pré-assinalado inválido)
Quando os controles de ponto apresentam apenas pré-assinalação do intervalo intrajornada (horário rígido fixo), sem o efetivo registro de entrada e saída…
Ler artigoIntervalo da jornada de 4h-6h (15 min)
Quando o Reclamante cumpria jornada superior a 4 horas e até 6 horas diárias e não usufruía do intervalo legal de 15 minutos previsto no § 1º do art. 71…
Ler artigoIntervalo interjornada (11h) desrespeitado
Quando entre o término de uma jornada e o início da seguinte não foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas, gerando direito ao pagamento…
Ler artigoIntervalo do art. 384 CLT (mulher, antes de HE - pré-reforma)
Quando a Reclamante MULHER, em contrato vigente ANTES de 11/11/2017, prestou horas extras sem usufruir do intervalo de 15 minutos previsto no antigo art.…
Ler artigoDSR não concedido (7 dias sem folga)
Quando o Reclamante laborou por mais de 6 dias consecutivos sem usufruir do repouso semanal remunerado de 24 horas, em violação ao art. 67 da CLT e à Lei…
Ler artigoDSR em dobro - domingo/feriado sem folga compensatória
Quando o Reclamante laborou em domingos e/ou feriados sem que a Reclamada concedesse a respectiva folga compensatória, hipótese em que tais dias devem ser…
Ler artigoDSR da mulher (folga quinzenal aos domingos - art. 386)
Quando a Reclamante MULHER laborava em escala que incluía domingos, sem que a Reclamada organizasse escala de revezamento quinzenal favorecendo o repouso…
Ler artigoAdicional noturno urbano (20%)
Quando o empregado urbano laborou no horário compreendido entre 22h e 5h sem o pagamento do adicional noturno de 20% e/ou sem o cômputo da hora reduzida
Ler artigoInsalubridade - coleta de lixo urbano
Quando o empregado realiza coleta, transporte ou industrialização de lixo urbano, atividade classificada como insalubre em grau máximo pelo Anexo 14 da…
Ler artigoInsalubridade - EPI não neutraliza/sem CA
Quando a Reclamada alega fornecer EPI mas o equipamento é ineficaz, inadequado, sem Certificado de Aprovação (CA), sem fiscalização do uso ou sem troca…
Ler artigoInsalubridade - base de cálculo (salário x mínimo)
Quando há controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade (salário mínimo, salário base ou base prevista em CCT/ACT mais benéfica)
Ler artigoReflexos do adicional de insalubridade
Quando há pedido principal de adicional de insalubridade, requerendo-se a integração ao salário e reflexos nas demais verbas
Ler artigoInsalubridade por calor/frio/umidade/ruído/vibração
Quando o empregado é exposto a agentes físicos (ruído, calor, frio, umidade, vibração) acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1, 3, 8, 9 e…
Ler artigoInsalubridade por agentes químicos (óleos, solventes, etc.)
Quando o empregado manuseia ou se expõe a agentes químicos (óleos minerais, solventes, hidrocarbonetos, ácidos, álcalis, agrotóxicos) elencados no Anexo…
Ler artigoPericulosidade - inflamáveis/explosivos (área de risco)
Quando o empregado labora em área de risco ou tem contato habitual ou intermitente com inflamáveis ou explosivos, ainda que como atividade-meio
Ler artigoPericulosidade - energia elétrica (SEP)
Quando o empregado trabalha em sistema elétrico de potência, ou em instalações elétricas similares que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade…
Ler artigoPericulosidade - motociclista (uso de moto)
Quando o empregado utiliza motocicleta (própria ou da empresa) na sua atividade de trabalho de forma habitual
Ler artigoPericulosidade - vigilante/segurança
Quando o empregado exerce atividade de vigilância ou segurança pessoal/patrimonial, expondo-se a roubos e violência física
Ler artigoAdicional noturno - hora reduzida (52min30s)
Quando há labor noturno e a Reclamada não observou a ficção legal de que a hora noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos, calculando a jornada com…
Ler artigoPericulosidade - gerador/tanque de combustível no local
Quando o empregado labora ou transita habitualmente em área onde há gerador, tanque de combustível ou GLP, configurando a área de risco prevista na NR-16
Ler artigoPericulosidade - radiação ionizante
Quando o empregado é exposto a radiação ionizante ou substância radioativa no exercício de suas atividades (radiologia, oncologia, indústria nuclear)
Ler artigoBase de cálculo da periculosidade (salário base, não remuneração)
Quando há controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade ou quando o empregado é eletricitário (regra especial)
Ler artigoReflexos da periculosidade habitual
Quando há pedido principal de adicional de periculosidade, requerendo-se a integração à remuneração e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias
Ler artigoImpossibilidade de cumulação insalubridade + periculosidade
Quando o empregado é exposto simultaneamente a agente insalubre e a condição perigosa, devendo optar pelo adicional mais vantajoso (ou postular cumulação…
Ler artigoAdicional de transferência (25%)
Quando o empregado é transferido provisoriamente para localidade diversa da contratual, com mudança de domicílio, fazendo jus ao adicional de 25%
Ler artigoAdicional por acúmulo de função
Quando o empregado exerce simultaneamente, de forma habitual, duas ou mais funções distintas, em proveito do empregador, sem a devida contraprestação
Ler artigoAdicional/gratificação por tempo de serviço (anuênio/triênio/quinquênio)
Quando há previsão em CCT ou ACT de gratificação por tempo de serviço (anuênio/biênio/triênio/quinquênio) e a Reclamada deixa de pagar
Ler artigoAdicional de penosidade (CCT)
Quando há previsão em CCT/ACT do adicional de penosidade pela atividade desempenhada e a Reclamada deixa de pagá-lo
Ler artigoAdicional noturno em prorrogação após 5h
Quando o empregado cumpre integralmente a jornada no período noturno (22h às 5h) e prorroga o trabalho para após as 5h da manhã, sem o pagamento do…
Ler artigoAdicional noturno rural (25%)
Quando o trabalhador rural laborou no período noturno (21h às 5h na lavoura; 20h às 4h na pecuária) sem o pagamento do adicional de 25%
Ler artigoReflexos do adicional noturno habitual
Quando há pedido principal de adicional noturno, requerendo-se a integração ao salário e os reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40% e aviso prévio
Ler artigoAdicional de insalubridade - grau mínimo (10%)
Quando o empregado é exposto, de forma habitual ou intermitente, a agente insalubre classificado em grau mínimo pela NR-15 do MTE
Ler artigoAdicional de insalubridade - grau médio (20%)
Quando o empregado é exposto a agente insalubre classificado em grau médio pela NR-15 (ex: calor, frio, certos químicos)
Ler artigoAdicional de insalubridade - grau máximo (40%)
Quando o empregado é exposto a agente insalubre classificado em grau máximo pela NR-15 (agentes biológicos, contato com pacientes, lixo urbano, banheiros…
Ler artigoInsalubridade - limpeza de banheiros públicos/coletivos
Quando o empregado realiza higienização de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação (shoppings, terminais, rodoviárias, escolas,…
Ler artigoDiferença de piso salarial da CCT
Quando o empregado recebeu salário inferior ao piso normativo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
Ler artigoComissões não pagas / diferenças
Quando o empregado comissionista deixou de receber comissões devidas sobre vendas realizadas ou contratos firmados, ou quando houve pagamento a menor.
Ler artigoEstorno indevido de comissões
Quando o empregador realizou estorno de comissões já pagas em razão de inadimplemento do cliente ou cancelamento posterior, transferindo o risco do…
Ler artigoIntegração de prêmios habituais (pré-reforma)
Quando o empregado, em contrato anterior a 11/11/2017, recebia prêmios mensais habituais que não eram integrados à remuneração para fins de reflexos.
Ler artigoGorjetas - integração
Quando o empregado de hotel, bar ou restaurante recebia gorjetas habituais (espontâneas ou cobradas pelo empregador) sem integração à remuneração.
Ler artigoGratificação de função - incorporação (10+ anos)
Quando o empregado, em contrato anterior à reforma trabalhista, percebeu gratificação de função por dez ou mais anos e foi revertido ao cargo efetivo sem…
Ler artigoAjuda de custo/diárias acima de 50% (pré-reforma) - integração
Quando o empregado, em contrato anterior a 11/11/2017, recebia diárias de viagem que excediam 50% do salário, sem integração à remuneração.
Ler artigo13º salário - diferenças e reflexos
Quando o 13º salário foi calculado sobre base inferior à devida, em razão da exclusão da média de parcelas variáveis (horas extras, comissões, prêmios,…
Ler artigoFérias - dobra (concessão fora do prazo)
Quando o empregador concedeu as férias após o decurso do prazo de 12 meses do período concessivo, atraindo a dobra do art. 137 da CLT.
Ler artigoFérias - terço constitucional não pago
Quando o empregador pagou férias sem o acréscimo do terço constitucional, ou pagou apenas parte do adicional devido.
Ler artigoPLR - diferenças (descumprimento do acordo)
Quando o empregador deixou de pagar integralmente a Participação nos Lucros e Resultados conforme regras pactuadas em acordo coletivo, regulamento ou…
Ler artigoDiferenças do salário-mínimo / proporcionalidade
Quando o trabalhador recebeu remuneração inferior ao salário-mínimo vigente, ou quando o piso constitucional foi desrespeitado em jornada proporcional.
Ler artigoDevolução de descontos indevidos no salário
Quando o empregador efetuou descontos no salário do empregado sem prévia autorização escrita, sem amparo legal, contratual ou normativo.
Ler artigoDevolução de VT descontado sem fornecimento
Quando o empregador descontou o vale-transporte do salário do empregado, mas não forneceu efetivamente o benefício, ou o forneceu de forma insuficiente.
Ler artigoVedação de desconto de prejuízos/quebras sem dolo
Quando o empregador descontou do salário valores referentes a quebras de caixa, avarias ou prejuízos sem prévia previsão contratual e sem comprovação de…
Ler artigoQuebra de caixa (adicional)
Quando o empregado bancário ou caixa exerceu atividade com manejo de valores monetários e percebia adicional de quebra de caixa, sem a respectiva…
Ler artigoVale-transporte - ônus do empregador
Quando há controvérsia sobre o fornecimento do vale-transporte ou sobre o atendimento aos requisitos para concessão, invertendo-se o ônus probatório para…
Ler artigoGorjetas integram remuneração
Quando o empregado de bar, hotel ou restaurante recebia gorjetas habituais cuja integração à remuneração é controvertida pelo empregador, atraindo a…
Ler artigoFérias proporcionais para pedido de demissão <12 meses
Quando o empregado pediu demissão antes de completar 12 meses de contrato e teve as férias proporcionais negadas, atraindo a aplicação do Tema 236 do TST.
Ler artigoSalário por fora (caixa 2) - integração
Quando parte do salário do empregado era paga 'por fora' do contracheque, em espécie ou através de meios não declarados, configurando fraude trabalhista.
Ler artigoSalário complessivo (englobado) - nulidade
Quando o contrato ou recibos de pagamento previam quantia única para englobar diversos direitos trabalhistas, sem discriminação individualizada das…
Ler artigoEquiparação salarial
Quando o empregado exercia idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, em relação a paradigma do mesmo estabelecimento, recebendo…
Ler artigoEquiparação - quadro de carreira inválido (não homologado)
Quando o empregador alega quadro de carreira como óbice à equiparação, mas tal quadro não foi homologado pelo Ministério do Trabalho.
Ler artigoEquiparação em cadeia (paradigma remoto)
Quando o paradigma direto teve equiparação anteriormente reconhecida com outro empregado de salário maior, formando cadeia equiparatória.
Ler artigoIsonomia salarial - terceirizado x efetivo (isonomia)
Quando o empregado terceirizado exercia idênticas funções aos empregados efetivos da tomadora de serviços, sob mesmas condições, sem isonomia…
Ler artigoDesvio de função (diferença salarial)
Quando o empregado exerceu habitualmente funções de cargo de maior remuneração sem o respectivo enquadramento e contraprestação salarial.
Ler artigoEstabilidade gestante
Quando a empregada foi dispensada sem justa causa estando grávida (mesmo que sem conhecimento da gravidez à época), incluindo contrato de experiência
Ler artigoEstabilidade do dirigente de cooperativa
Quando o empregado eleito diretor de cooperativa pelos próprios empregados foi dispensado durante o mandato ou no período subsequente da garantia legal.
Ler artigoEstabilidade do conselheiro (CCFGTS, etc.)
Quando o empregado eleito representante dos trabalhadores em conselho deliberativo (CCFGTS, CNPS, MTE etc.) foi dispensado durante o mandato ou após sua…
Ler artigoDispensa discriminatória - doença grave (HIV, câncer)
Quando o empregado portador de doença grave, suscitadora de estigma ou preconceito (HIV, câncer, etc.), foi dispensado após o conhecimento da moléstia…
Ler artigoDispensa discriminatória - gênero, raça, idade, etc.
Quando o empregado foi dispensado por motivos discriminatórios fundados em gênero, raça, cor, idade, estado civil, orientação sexual, religião ou origem.
Ler artigoDispensa discriminatória - represália (ação trabalhista)
Quando o empregado foi dispensado em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista, denúncia ao MPT/MTE ou exercício legítimo de direitos no curso do…
Ler artigoDispensa obstativa (impedir direito)
Quando o empregador dispensa o trabalhador às vésperas da aquisição de direito (estabilidade, aposentadoria, garantia em CCT), com o objetivo de impedir o…
Ler artigoGarantia de emprego convencional (CCT)
Quando a Convenção Coletiva da categoria prevê garantia de emprego em hipóteses específicas (acidente, retorno de licença, doença etc.) e o trabalhador…
Ler artigoEstabilidade do acidentado durante aviso prévio
Quando o empregado sofreu acidente do trabalho durante o curso do aviso prévio (trabalhado ou indenizado), atraindo a estabilidade acidentária.
Ler artigoReintegração x indenização (período já exaurido)
Quando o empregado ajuíza ação após o exaurimento do período de estabilidade, fazendo jus apenas à indenização substitutiva dos salários do período, e não…
Ler artigoEstabilidade gestante em contrato de experiência/prazo
Quando a empregada gestante teve a estabilidade provisória negada sob o argumento de contrato a prazo determinado ou de experiência.
Ler artigoEstabilidade acidentária
Quando o empregado, vítima de acidente do trabalho, afastou-se por mais de 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário, sendo dispensado dentro…
Ler artigoEstabilidade acidentária - nexo sem CAT
Quando o empregado, após a dispensa, descobre doença profissional ou ocupacional com nexo causal ao trabalho, sem que tenha havido emissão de CAT pela…
Ler artigoEstabilidade do cipeiro (titular e suplente)
Quando o empregado eleito para a CIPA (titular ou suplente) foi dispensado sem justa causa entre o registro da candidatura e um ano após o final do…
Ler artigoEstabilidade do dirigente sindical
Quando o empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical (titular ou suplente) foi dispensado sem falta grave durante a…
Ler artigoEstabilidade pré-aposentadoria (CCT)
Quando a Convenção Coletiva da categoria prevê estabilidade pré-aposentadoria nos meses imediatamente anteriores à concessão do benefício previdenciário.
Ler artigoEstabilidade do reabilitado/PCD (cota)
Quando o empregado reabilitado pela Previdência Social ou pessoa com deficiência, ocupante de vaga da cota legal, foi dispensado sem contratação de…
Ler artigoEstabilidade do membro da CCP
Quando o empregado eleito para a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) foi dispensado sem justa causa durante o período de mandato e até um ano após o…
Ler artigoDano moral - atraso reiterado de salários
Quando a Reclamada atrasou reiteradamente o pagamento dos salários, comprometendo o sustento do trabalhador e gerando angústia financeira
Ler artigoDano moral - ausência de EPI em ambiente nocivo
Quando o trabalhador exerceu atividades em ambiente insalubre ou perigoso sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados
Ler artigoDano moral - condições degradantes (sem água/banheiro/refeitório)
Quando o trabalhador foi submetido a ambiente degradante, sem água potável, banheiro ou refeitório adequados, em violação à NR-24
Ler artigoDano moral - assédio moral (cobrança vexatória/humilhação)
Quando o trabalhador foi vítima de assédio moral consistente em cobranças vexatórias, humilhações, gritos, xingamentos ou exposição ao ridículo
Ler artigoDano moral - exposição pública pejorativa (ranking/lista)
Quando o trabalhador foi exposto publicamente em rankings, listas dos piores vendedores ou quadros depreciativos divulgados a colegas e clientes
Ler artigoDano moral - discriminação
Quando o trabalhador foi vítima de discriminação por raça, sexo, idade, religião, orientação sexual, doença ou qualquer outra condição pessoal
Ler artigoDano moral - rigor excessivo/punições abusivas
Quando a empregadora exerceu seu poder disciplinar com rigor excessivo, aplicando advertências e suspensões desproporcionais ou sem fundamento
Ler artigoDano moral - monitoramento abusivo (câmera em banheiro/vestiário)
Quando a empregadora instalou câmeras em banheiros, vestiários ou locais reservados à intimidade do trabalhador, violando sua privacidade
Ler artigoDano estético
Quando o trabalhador, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, sofreu sequela estética visível (cicatrizes, amputações, deformidades)
Ler artigoDano existencial (projeto de vida/jornada exaustiva)
Quando a jornada de trabalho excessiva e habitual privou o trabalhador do convívio familiar, lazer, descanso e da realização de seu projeto de vida
Ler artigoDano material - lucros cessantes
Quando o trabalhador, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, deixou de auferir rendimentos durante o período de convalescença
Ler artigoDano moral - FGTS não depositado
Quando a Reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador, privando-o do acesso ao fundo e gerando angústia
Ler artigoDano material - pensão mensal vitalícia
Quando o acidente de trabalho ou doença ocupacional resultou em incapacidade laborativa permanente, total ou parcial, do trabalhador
Ler artigoPensão por morte aos dependentes
Quando o trabalhador veio a falecer em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, ficando os dependentes desamparados
Ler artigoDespesas médicas (passadas e futuras)
Quando o trabalhador, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, suportou despesas com tratamento médico, medicamentos e fisioterapia
Ler artigoDano moral por uso indevido de imagem (uniforme publicitário)
Quando a empregadora utilizou a imagem do trabalhador em peças publicitárias, uniforme com logotipo de marcas ou anúncios sem autorização expressa
Ler artigoAfastamento da tarifação do dano moral (art. 223-G)
Quando o valor da indenização por danos morais postulada extrapola os limites do art. 223-G § 1º da CLT, exigindo afastamento por inconstitucionalidade
Ler artigoDano moral - ausência de banheiro/instalações sanitárias em ambiente externo (saneamento, obras)
Quando o trabalhador em saneamento, obras ou ambiente externo era privado de instalações sanitárias adequadas durante a jornada
Ler artigoDano moral - banheiros precários no ambiente rural/obra (insalubres, sem privacidade)
Quando o trabalhador rural ou de obras dispunha apenas de banheiros precários, insalubres, sem privacidade ou sem condições mínimas de higiene
Ler artigoDano moral - controle do uso de banheiro com restrição (telemarketing - NR-17 anexo II)
Quando o operador de telemarketing tinha o uso do banheiro controlado e restrito a janelas específicas, em violação à NR-17 anexo II
Ler artigoPausa térmica - exposição ao calor (NR-15 anexo 3) - intervalos suprimidos
Quando o trabalhador exposto a calor excessivo era privado dos intervalos para descanso térmico previstos no Anexo 3 da NR-15
Ler artigoTrabalho a céu aberto - exposição solar (insalubridade calor)
Quando o trabalhador rural ou urbano exercia atividades a céu aberto, exposto habitualmente ao calor solar, acima dos limites da NR-15
Ler artigoDano moral - ausência de registro (CTPS)
Quando o trabalhador prestou serviços sem ter a CTPS assinada, sendo mantido na informalidade e privado de direitos previdenciários e sociais
Ler artigoDano moral - constrangimento ao pedir autorização para uso do banheiro
Quando o trabalhador era obrigado a pedir autorização e justificar cada ida ao banheiro, sofrendo constrangimento e exposição perante colegas
Ler artigoDano moral - anotações desabonadoras na CTPS
Quando a empregadora insere na CTPS anotações desabonadoras, ressalvas ou observações que dificultam a recolocação do trabalhador no mercado
Ler artigoDano moral - revista íntima/vexatória
Quando o trabalhador era submetido a revistas íntimas, vexatórias ou abusivas em sua pessoa, bolsa ou pertences, com exposição de sua intimidade
Ler artigoDano moral - limitação ao uso do banheiro (banheirômetro)
Quando a empresa impunha controle cronometrado das idas ao banheiro, com advertências, descontos ou constrangimentos para quem ultrapassasse o tempo…
Ler artigoDano moral - acidente de trabalho com lesão
Quando o trabalhador sofreu acidente de trabalho com lesão corporal por culpa, dolo ou omissão da empregadora quanto às normas de segurança
Ler artigoDano moral - trabalho análogo à escravidão
Quando o trabalhador foi submetido a condições degradantes, jornada exaustiva, servidão por dívida ou cerceamento da liberdade de locomoção
Ler artigoDano moral - assédio sexual
Quando o trabalhador foi vítima de assédio sexual praticado por superior hierárquico, colega de trabalho ou cliente, com omissão da empregadora
Ler artigoRescisão indireta - FGTS não depositado/atrasado
Quando a empregadora deixou reiteradamente de efetuar os depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do trabalhador
Ler artigoRescisão indireta - assédio sexual
Quando o trabalhador foi vítima de assédio sexual por parte de superior, colega ou cliente, sem providência da empregadora
Ler artigoRescisão indireta - rigor excessivo (punições abusivas)
Quando a empregadora exercia rigor excessivo, aplicando advertências e suspensões desproporcionais ou descabidas que tornaram insustentável o vínculo
Ler artigoRescisão indireta - discriminação
Quando o trabalhador foi vítima de discriminação por raça, sexo, idade, doença, religião ou orientação sexual que tornou insustentável a relação de emprego
Ler artigoRescisão indireta - ofensa à honra/agressão física
Quando o trabalhador foi ofendido em sua honra ou agredido fisicamente por empregador, preposto ou em sua presença, sem providência da empresa
Ler artigoRescisão indireta - revista íntima/vexatória
Quando o trabalhador era submetido a revistas íntimas/vexatórias habituais que tornaram insustentável a permanência no emprego
Ler artigoRescisão indireta - restrição ao uso do banheiro
Quando o trabalhador era impedido ou controlado abusivamente no uso do banheiro, com punições, descontos ou cronometragem
Ler artigoRescisão indireta - falta de EPI / ambiente nocivo
Quando a empregadora exigia o exercício de atividade em ambiente nocivo sem fornecer EPI adequado, expondo o trabalhador a perigo manifesto
Ler artigoRescisão indireta - gestante mantida em ambiente insalubre
Quando a empregadora manteve a gestante em ambiente insalubre, sem afastamento ou transferência, em violação ao art. 394-A da CLT
Ler artigoRescisão indireta - tarefas perigosas sem treinamento
Quando a empregadora exigia execução de tarefas perigosas (alturas, eletricidade, máquinas) sem o devido treinamento exigido pelas NRs
Ler artigoRescisão indireta - acidentes recorrentes/omissão
Quando o ambiente de trabalho era marcado por acidentes recorrentes e a empregadora se omitia em corrigir as causas estruturais
Ler artigoRescisão indireta - salários atrasados
Quando o empregador atrasava habitualmente o pagamento do salário mensal, descumprindo o art. 459 da CLT (até o 5º dia útil do mês subsequente)
Ler artigoRescisão indireta - redução salarial unilateral
Quando a empregadora reduziu unilateralmente o salário do trabalhador, fora das hipóteses constitucionais de norma coletiva
Ler artigoRescisão indireta - supressão de benefício habitual
Quando a empregadora suprimiu benefício habitualmente concedido (gratificação, prêmio, plano de saúde, ajuda de custo) sem norma coletiva autorizadora
Ler artigoRescisão indireta - rebaixamento de função
Quando a empregadora rebaixou o trabalhador para função inferior, sem justa causa, configurando alteração lesiva ou tratamento vexatório
Ler artigoRescisão indireta - acúmulo abusivo de função
Quando a empregadora exigia do trabalhador o acúmulo abusivo e habitual de funções estranhas ao contrato, sem a devida contraprestação
Ler artigoRescisão indireta - transferência abusiva
Quando a empregadora determinou transferência abusiva do trabalhador, sem real necessidade do serviço, em ofensa ao art. 469 da CLT
Ler artigoRescisão indireta - alteração lesiva de jornada/turno
Quando a empregadora alterou unilateralmente o turno ou a jornada do trabalhador, causando prejuízo concreto à sua vida pessoal e familiar
Ler artigoRescisão indireta - não concessão de intervalos
Quando a empregadora suprimia reiteradamente o intervalo intrajornada ou o interjornadas, comprometendo a saúde do trabalhador
Ler artigoRescisão indireta - não anotação da CTPS
Quando o trabalhador prestou serviços sem ter a CTPS anotada pela empregadora, configurando fraude trabalhista continuada
Ler artigoRescisão indireta - descumprimento de obrigações da CCT
Quando a empregadora descumpria cláusulas de convenção/acordo coletivo de trabalho (PLR, reajustes, benefícios, condições de trabalho)
Ler artigoRescisão indireta - jornada exaustiva/sem folgas
Quando o trabalhador era submetido a jornada exaustiva, sem o gozo regular de folgas semanais, comprometendo sua saúde e vida pessoal
Ler artigoRescisão indireta - não recolhimento de INSS
Quando a empregadora descontou contribuições previdenciárias do trabalhador mas não as recolheu, ou simplesmente não realizou os recolhimentos
Ler artigoRescisão indireta - não emissão de CAT após acidente
Quando a empregadora deixou de emitir Comunicação de Acidente de Trabalho após o infortúnio sofrido pelo trabalhador
Ler artigoRescisão indireta - empresa em recuperação/falência sem regularizar
Quando a empregadora, em recuperação judicial ou falência, mantém o trabalhador sem pagar verbas trabalhistas em dia
Ler artigoManutenção no emprego até a decisão (faculdade - art. 483 §3º)
Quando o trabalhador, ao postular rescisão indireta com base nas alíneas d ou g, opta por permanecer no emprego até a decisão final
Ler artigoRescisão indireta - VT/VA não fornecidos
Quando a empregadora deixou de fornecer vale-transporte ou vale-alimentação previstos em lei, contrato ou norma coletiva
Ler artigoRescisão indireta - horas extras habituais não pagas
Quando o trabalhador prestava horas extras habituais sem o devido pagamento ou compensação regular pela empregadora
Ler artigoRescisão indireta - adicionais não pagos (insalub/peric/noturno)
Quando o trabalhador exercia atividade que lhe dava direito a adicionais (insalubridade, periculosidade ou noturno) e a empregadora não os pagava
Ler artigoRescisão indireta - comissões não pagas/estornadas
Quando a empregadora deixou de pagar comissões devidas, ou as estornou indevidamente após vendas concluídas pelo trabalhador
Ler artigoRescisão indireta - 13º/férias não pagos no prazo
Quando a empregadora deixou de pagar o 13º salário e/ou as férias acrescidas de 1/3 no prazo legal, em descumprimento contratual reiterado
Ler artigoRescisão indireta - assédio moral
Quando o trabalhador foi vítima reiterada de assédio moral (humilhações, cobranças vexatórias, exposição) que tornou insustentável a permanência no emprego
Ler artigoDepósitos de FGTS não realizados
Quando a Reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do empregado durante a vigência do pacto laboral
Ler artigoResponsabilidade subsidiária do ente público
Quando o tomador de serviços terceirizados é a Administração Pública direta, indireta ou fundacional e há culpa in vigilando/in eligendo na fiscalização…
Ler artigoSucessão trabalhista
Quando há alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa, transferindo-se à sucessora a responsabilidade integral pelos contratos de trabalho e…
Ler artigoSucessão - responsabilidade do sucedido (fraude)
Quando há sucessão trabalhista com indícios ou prova de fraude na transferência (esvaziamento patrimonial, manobra para frustrar créditos), atraindo a…
Ler artigoDesconsideração da personalidade jurídica (sócios)
Quando há indícios de esvaziamento patrimonial, abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade pelos sócios, requerendo o…
Ler artigoResponsabilidade do dono da obra (construção)
Quando o contratante da obra (dono da obra) atua como construtor/incorporador ou explora atividade econômica afim, justificando responsabilização…
Ler artigoTutela de urgência - afastamento na rescisão indireta
Quando há pedido de rescisão indireta e o empregado precisa ser afastado das atividades durante o trâmite do processo, evitando dano grave à integridade…
Ler artigoTutela - liberação de FGTS/seguro-desemprego
Quando o empregador deixou de entregar as guias do FGTS (chave de conectividade/saque) e do seguro-desemprego ou não deu baixa no CAGED/CTPS, prejudicando…
Ler artigoTutela - reintegração de estável
Quando empregado portador de estabilidade (gestante, acidentário, cipeiro, dirigente sindical, pré-aposentado por CCT) é dispensado durante o período…
Ler artigoTutela - anotação/retificação da CTPS
Quando há pedido de reconhecimento de vínculo, retificação de função, data de admissão/saída ou salário, e se requer a anotação imediata por secretaria ou…
Ler artigoJustiça gratuita
Quando o Reclamante é pessoa natural hipossuficiente e necessita da isenção de custas, despesas processuais e honorários, conforme art. 790, §§ 3º e 4º,…
Ler artigoMulta de 40% sobre o FGTS
Quando houver dispensa sem justa causa e a Reclamada não tiver pago a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS
Ler artigoHonorários de sucumbência (em favor do reclamante)
Em toda reclamação trabalhista pós-Lei 13.467/2017, requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais entre 5% e 15% sobre o…
Ler artigoHonorários periciais a cargo da reclamada
Quando a Reclamante postula adicional de insalubridade, periculosidade, dano moral por doença ocupacional ou cálculos periciais e antecipa-se o pedido de…
Ler artigoCorreção monetária e juros (IPCA + SELIC)
Em toda reclamação trabalhista, para postular a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, conforme STF ADC 58…
Ler artigoIndenização por litigância de má-fé da reclamada
Quando a Reclamada alterar a verdade dos fatos, opuser resistência injustificada, deduzir defesa contrária à prova evidente ou praticar atos de…
Ler artigoLimitação da condenação aos valores da inicial (afastamento)
Em toda reclamação trabalhista pós-reforma, para esclarecer que os valores indicados são meramente estimativos, não limitando a futura liquidação
Ler artigoDiferença da multa de 40% (expurgos/diferenças de FGTS)
Quando a multa de 40% foi paga, mas com base em saldo do FGTS inferior ao devido (expurgos inflacionários ou diferenças de depósito reconhecidas)
Ler artigoFGTS sobre verbas deferidas em juízo
Quando houver pedidos de horas extras, adicionais, comissões ou outras verbas salariais cuja reflexão no FGTS é devida
Ler artigoFGTS sobre aviso prévio indenizado
Quando houver pedido de aviso prévio indenizado (dispensa sem justa causa ou rescisão indireta) e a Reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS de 8%…
Ler artigoIndenização do FGTS quando impossível o depósito
Quando for impossível ou desaconselhável o depósito na conta vinculada (vínculo reconhecido em juízo, extinção da empresa, conta inexistente) e se requer…
Ler artigoGrupo econômico - responsabilidade solidária
Quando a Reclamante demanda contra empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, com interesse integrado e atuação conjunta, para responsabilizar todas…
Ler artigoTerceirização - responsabilidade subsidiária do tomador
Quando o Reclamante era empregado de empresa prestadora de serviços e demanda contra esta e contra a tomadora (Lei 6.019/74 com redação dada pela Lei…
Ler artigoTerceirização ilícita - vínculo com o tomador
Quando há terceirização fraudulenta, com pessoalidade e subordinação direta entre Reclamante e tomadora, buscando-se o reconhecimento do vínculo…
Ler artigoHoras extras motorista profissional (Lei 13.103)
Quando o Reclamante, motorista profissional, exerceu jornada superior a 8h diárias ou 44h semanais, com ou sem controle de jornada, sem o correto…
Ler artigoDano moral - banheirômetro
Quando o empregador (operadora de telemarketing, call center ou similar) impõe controle vexatório de tempo/frequência do uso do banheiro, com limites…
Ler artigoDoença ocupacional - LER/perda auditiva/voz
Quando o empregado adquiriu doença ocupacional (LER/DORT, perda auditiva induzida por ruído, disfonia, lombalgia), com nexo causal/concausal com as…
Ler artigoPericulosidade do vigilante
Quando o Reclamante atuou como vigilante (armado ou desarmado) em segurança pessoal ou patrimonial, sujeito a roubos e violência física, sem percepção do…
Ler artigoCurso de formação/reciclagem (custeio do empregador)
Quando o vigilante teve descontados de seu salário valores referentes a cursos de formação inicial, reciclagem bienal ou extensão obrigatórios pela Lei…
Ler artigoJornada 12x36 - validade e adicional noturno integral
Quando o empregado cumpriu jornada de 12x36 e busca a integralidade do adicional noturno (sem redução em prorrogação) e/ou pagamento em dobro de feriados…
Ler artigoInsalubridade na construção (cimento/sílica/ruído)
Quando o trabalhador da construção civil esteve exposto a sílica (cortes, demolição, aplainamento de pedra), cimento, poeiras minerais ou ruído…
Ler artigoPericulosidade (eletricidade/explosivos/inflamáveis)
Quando o empregado labora em contato com energia elétrica em alta tensão, explosivos, líquidos ou gases inflamáveis, em condições previstas nos anexos 1,…
Ler artigoAdicional de transferência (obras distantes)
Quando o empregado foi transferido provisoriamente para localidade diversa da contratual, com mudança de domicílio, sem perceber o adicional de 25%
Ler artigoAdicional 20% (elevador cremalheira/guincho/betoneira - CCT)
Quando o empregado da construção civil operava elevador cremalheira, guincho ou betoneira, com previsão em CCT do SINTRACOMOS-GO/SINDUSCON-GO de adicional…
Ler artigoInsalubridade grau máximo (contato com pacientes)
Quando o empregado da área da saúde (auxiliar/técnico de enfermagem, enfermeiro, médico, atendente, recepcionista de hospital, faxineiro de hospital,…
Ler artigoTempo de espera (carga/descarga)
Quando o motorista profissional aguardava carga, descarga ou fiscalização em terminais, portos, alfândegas ou estabelecimentos clientes, sem receber a…
Ler artigoAdicional de plantão / jornadas especiais
Quando a CCT da categoria (saúde, segurança, vigilância, indústrias 24h) prevê adicional específico para plantões noturnos, feriados ou jornadas atípicas,…
Ler artigoEstabilidade/doença ocupacional (COVID, hepatite, TB, burnout)
Quando o empregado contraiu doença infectocontagiosa (COVID, hepatites, TB) ou burnout em decorrência do trabalho, com nexo causal e direito à…
Ler artigoTrabalho em domingos/feriados (autorização + dobro)
Quando o Reclamante laborou em domingos ou feriados sem a compensação com folga em outro dia, fazendo jus ao pagamento em dobro sem prejuízo da…
Ler artigoHora extra a 60% (CCT supermercado/comércio GO)
Quando o empregado do comércio/supermercado de Goiás recebeu HE com adicional de 50% (CLT), embora a CCT preveja percentual maior (60% ou 100%), mais…
Ler artigoTriênio/quinquênio (4%/6% supermercado, 3%/5% comércio)
Quando o empregado do comércio/supermercado atingiu 3 ou 5 anos de serviço na mesma empresa, com previsão em CCT de adicional sobre o salário-base não pago
Ler artigoQuebra de caixa
Quando o Reclamante (bancário, caixa de comércio, operador financeiro) recebeu parcela denominada quebra de caixa, prevista em CCT, sem a devida…
Ler artigoDireitos da LC 150/15 (FGTS, HE, adicional noturno 25%)
Quando o(a) empregado(a) doméstico(a) (pós-PEC 72/2013 e LC 150/2015) não recebeu FGTS, horas extras (jornada de 8h/44h semanais) ou adicional noturno de…
Ler artigoAdicional noturno doméstico 25%
Quando o(a) empregado(a) doméstico(a) laborou entre 22h e 5h sem percepção do adicional noturno de 25% e da hora reduzida (52min30s)
Ler artigoAdicional noturno rural 25% (sem hora reduzida)
Quando o trabalhador rural laborou em horário noturno (entre 21h-5h lavoura ou 20h-4h pecuária) sem o adicional de 25%, sem hora reduzida (regime próprio)
Ler artigoInsalubridade rural (agrotóxicos/sol/calor)
Quando o trabalhador rural esteve exposto a agrotóxicos, calor excessivo a céu aberto (NR-15 Anexo 3), umidade, ou outros agentes nocivos durante o…
Ler artigoPericulosidade do motorista (inflamáveis/moto)
Quando o motorista profissional transportava inflamáveis em quantidade superior à mínima permitida, ou exercia atividade com motocicleta nas vias públicas…
Ler artigoIntervalo/pausa rural
Quando o trabalhador rural não usufruiu dos intervalos previstos (intra/interjornadas) ou das pausas para hidratação/proteção térmica conforme NR-31
Ler artigoComissões e DSR (Lei 3.207/57)
Quando o vendedor pracista ou comissionista recebeu comissões sem a integração do DSR sobre tais valores, contrariando a Lei 3.207/57 e a Súmula 27 do TST
Ler artigoEstorno indevido de comissões
Quando a Reclamada efetuou estornos de comissões já creditadas ao vendedor por motivos diversos (cancelamento, devolução, inadimplência fora do prazo…
Ler artigoJornada externa controlada (HE)
Quando o empregado externo (vendedor, motorista, instalador) tinha jornada controlada por relatórios, GPS, sistema, supervisor, app, ainda que formalmente…
Ler artigoHora-aula / hora-atividade
Quando o professor recebeu por hora-aula sem a inclusão do 1/6 a título de DSR, ou sem o cômputo da hora-atividade prevista em LDB/CCT
Ler artigoRedução de carga horária (irredutibilidade)
Quando a Reclamada reduziu unilateralmente a carga horária e/ou o salário do empregado, sem norma coletiva expressa autorizativa, em afronta à…
Ler artigoAusência de instalações sanitárias - trabalho em via pública
Quando o empregado em trabalho externo (motorista, motoboy, garçom de eventos, gari, vendedor de rua) não tinha acesso a banheiro ou local adequado para…
Ler artigoInsalubridade por calor a céu aberto + pausa térmica
Quando o empregado labora a céu aberto exposto a calor excessivo (NR-15 Anexo 3) e não usufrui da pausa térmica para descanso e hidratação
Ler artigoAtraso reiterado de salário - dano moral in re ipsa
Quando a Reclamada atrasou de forma habitual e reiterada o pagamento dos salários do empregado, gerando prejuízo presumido (in re ipsa) sem necessidade de…
Ler artigoFGTS não depositado - NÃO é dano moral in re ipsa (exige prova)
Tese ESTRATÉGICA preventiva, quando se postula dano moral por FGTS não depositado e precisa-se demonstrar prejuízo concreto, pois a jurisprudência…
Ler artigoInsalubridade do motorista (vibração/ruído)
Quando o motorista (caminhão, ônibus, máquinas pesadas) está exposto a vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância (NR-15, Anexo 8) ou ruído…
Ler artigoAtraso na entrega das guias TRCT/FGTS/Seguro - NÃO é dano in re ipsa
Quando a Reclamada deixou de entregar as guias rescisórias (TRCT, chave do FGTS, seguro-desemprego), impedindo o trabalhador de receber benefícios,…
Ler artigoJornada bancária de 6h - 7ª e 8ª como extra
Quando o empregado bancário (caixa, escriturário, atendente comum, sem cargo de confiança) cumpre jornada superior a 6h diárias, sem percepção das horas…
Ler artigoDescaracterização da confiança bancária (art. 224 §2º)
Quando o bancário recebia gratificação de função (1/3 do salário) sob rótulo de gerente/supervisor mas NÃO exercia, de fato, função de confiança real,…
Ler artigoSábado bancário (dia útil não trabalhado)
No cálculo das horas extras do bancário, para garantir aplicação correta do divisor 150/180 e afastar pretensa repercussão de HE no sábado como DSR
Ler artigoPausa de 10min/50min (digitação)
Quando empregado exerce função de digitação contínua (escritório, hospital, banco, escrita fiscal) sem pausa de 10min a cada 90min de trabalho consecutivo
Ler artigoJornada 6h e pausas (NR-17 anexo II)
Quando empregado de telemarketing/teleatendimento cumpriu jornada superior a 6h diárias ou não usufruiu das pausas de 10min a cada 50min (NR-17 anexo II)
Ler artigo2ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando…
Quando o empregador exigir Certidão de Antecedentes Criminais do candidato a emprego sem amparo em lei, natureza do ofício ou grau especial de fidúcia
Ler artigoII - Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça,…
Quando trabalhador que NÃO opera equipamento móvel de Raios-X, mas permanece nas áreas de seu uso, pleitear adicional de periculosidade fundado em…
Ler artigode Afetação Decisão de afetação do Não há determinação de suspensão de processos Ministro Alberto Bastos Balazeiro Relator de…
Quando o empregado realiza o recolhimento de lixo em condomínio residencial, pleiteando o adicional de insalubridade
Ler artigoConcluso ao Relator em 31/3/2025 Decisão de afetação do Relator de Não há determinação de suspensão de processos Ministro Breno…
Para todo trabalhador (motoboy, entregador, vendedor, técnico, motorista) que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício da função
Ler artigo31/3/2025 O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao…
Quando o atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao empregado
Ler artigode Afetação Tese/Questão Jurídica O trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de gás inflamável…
Quando o empregado trabalha em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de gás inflamável, em hipótese análoga às previstas na NR-16
Ler artigode Afetação Decisão de afetação do Relator de 1º/4/2025 (art. 284 do RITST)
Quando há determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida em ação coletiva
Ler artigoConcluso ao Relator em 1º/4/2025 Qual o prazo aplicável e o termo inicial da prescrição da pretensão de executar,…
Quando o beneficiário pleiteia a execução individual de decisão proferida em ação coletiva, suscitando-se controvérsia sobre o prazo prescricional e o…
Ler artigode Afetação A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização…
Quando o empregado, no ramo alimentício, é submetido a procedimento de "barreira sanitária" em vestiário coletivo, com exposição em trajes íntimos
Ler artigoA gratificação especial instituída pelo Banco Santander S.A. por mera liberalidade e paga em favor de apenas alguns…
Quando o Banco Santander S.A. paga, por mera liberalidade, gratificação especial a apenas alguns empregados na dispensa, e outros pleiteiam a extensão por…
Ler artigode Afetação Tese/Questão Jurídica A ausência do reclamante à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal resulta em…
Quando há controvérsia sobre o efeito de confissão ficta decorrente da ausência do reclamante à audiência em que deveria prestar depoimento, e a forma de…
Ler artigoTese/Questão Jurídica 1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa…
Quando empregado do Banco do Brasil admitido até 13/11/2014 for dispensado sem observância dos procedimentos da Política de Orientação para Melhoria…
Ler artigoQuando o motorista de caminhão é remunerado por comissões 80.2023.5.09.0654 incidentes sobre o valor do frete ou da carga…
Quando o motorista de caminhão é remunerado por comissões sobre o valor do frete ou da carga transportada e há controvérsia sobre o cálculo das horas…
Ler artigoConcluso à Relatora em 1/4/2025 É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta
Quando há discussão sobre a validade de norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas empresas em favor do…
Ler artigocom recolhimento compulsório pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional? Decisão de afetação da Relatora de…
Quando a controvérsia envolver a tese repetitiva fixada pelo TST no julgamento do Tema 112 (consultar texto integral no sítio do TST)
Ler artigode Afetação Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, nos…
Quando há controvérsia sobre os índices de atualização de créditos trabalhistas, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.191 da Repercussão Geral, em…
Ler artigode Afetação
Quando a controvérsia envolver a tese repetitiva fixada pelo TST no julgamento do Tema 114 (consultar texto integral no sítio do TST)
Ler artigoa) A adesão do empregador ao movimento "#NãoDemita", compromisso assumido para preservação de empregos durante a pandemia do…
Para empregados da ECT contratados antes do Memorando 2.316/2016 que tiveram a forma de cálculo do abono pecuniário (art. 143 CLT) modificada
Ler artigode Afetação O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições…
Quando há controvérsia sobre a incidência do regime de desoneração previdenciária (Lei nº 12.546/2011) no cálculo das contribuições patronais decorrentes…
Ler artigode Afetação jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3, A hipótese em que há prestação de serviços em linha de…
Quando o empregador controla ou limita o uso do banheiro durante a jornada de trabalho, configurando ato ilícito apto a gerar dano moral in re ipsa
Ler artigoRR-0000202-32.2023.5.12.0027
Para Agente Comunitário de Saúde a partir da Lei 13.342/2016, independentemente de laudo pericial
Ler artigoRR-0000321-55.2024.5.08.0128
Quando há dúvida ou alegação do empregador sobre a data exata de início da gravidez e sua coincidência com o contrato
Ler artigoJulgado 3. Sobre a pretensão ao recebimento do prêmio de Pereira produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615/1970 incide a…
Quando se discutir a prescrição (parcial ou total) de pretensão decorrente do art. 12 da Lei 5.615/1970, especialmente o prêmio de produtividade do SERPRO
Ler artigoRR-0000427-62.2022.5.05.0195
Em CONTESTAÇÃO/contrarrazões para afastar a multa do art. 467 CLT cumulada com pedido de reconhecimento de vínculo
Ler artigoRRAg-000075081.2023.5.12.0019
Em CONTESTAÇÃO/réplica, para afastar pleito de integração do auxílio-alimentação ao salário, quando o empregado contribui com qualquer valor
Ler artigoAcórdão
Quando o trabalhador doméstico postula horas extras e o empregador não apresenta registros de jornada
Ler artigoRRAg-000076940.2022.5.17.0001 A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de…
Em ACP (MPT) quando o réu cessa a conduta após a propositura e pleiteia perda do objeto
Ler artigoRR-0020465-17.2022.5.04.0521
Quando o trabalhador desenvolveu doença ocupacional sem afastamento >15 dias ou auxílio-doença acidentário, mas com nexo reconhecido após o término do…
Ler artigoAplica-se a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil à pretensão contida na ação de indenização por dano…
Em pretensões de dependentes/familiares por dano em ricochete (indireto), tomando por base o art. 206, § 3º, CC
Ler artigo(a) Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga RRAg-100079036.2016.5.02.0709
Quando, após 11/11/2017, o empregador paga as verbas rescisórias no prazo MAS não entrega os documentos (TRCT, FGTS, seguro-desemprego) em 10 dias
Ler artigoRR-0100221-76.2021.5.01.0074
Em CONTESTAÇÃO/contrarrazões para afastar pleito de adicional pelo motorista que também cobra (ônibus urbano)
Ler artigoEmbargos de O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas. Declaração julgados…
Para aeronautas (pilotos, comissários) que recebem horas variáveis e adicional de periculosidade
Ler artigoRR-0000048-55.2022.5.11.0551
Em CONTESTAÇÃO, para afastar pretensão de empregado admitido antes da privatização que alega vedação a dispensa imotivada por norma interna
Ler artigoRR-0000195-19.2023.5.19.0262
Em IMPUGNAÇÃO/embargos para invocar preclusão de matérias que deveriam ter sido debatidas no RO contra sentença líquida
Ler artigo000021962.2024.5.12.0050 A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível.…
Quando o trabalhador pretende a entrega do PPP correto a qualquer tempo (mesmo após anos de extinção do contrato)
Ler artigo000024793.2021.5.09.0672 A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o…
Em execução, quando inadimplente o devedor principal, redirecionar imediatamente ao subsidiário, sem exaurimento contra sócios
Ler artigoRR-0000254-57.2023.5.09.0594
Quando a empregada gestante recusou oferta de reemprego e a Reclamada alega renúncia à estabilidade
Ler artigoRR-0000345-60.2024.5.05.0001
Em CONTRARRAZÕES recursais ou contestação, quando o juiz indefere prova testemunhal após confissão ficta da parte
Ler artigoTabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia 000042505.2023.5.05.0342 Tese/Questão Jurídica A ausência de assinatura…
Em CONTESTAÇÃO/réplica, para sustentar a validade de cartões de ponto produzidos pelo empregador sem assinatura do empregado
Ler artigo000049929.2023.5.10.0016 A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de…
Quando, após anos de HE habituais, o empregador suprime total/parcialmente o labor extraordinário, mesmo sendo a HE reconhecida apenas em juízo
Ler artigoRR-0000594-13.2023.5.20.0006
Para empregado público (não estatutário) com filho TEA, direito à redução de jornada sem compensação e sem perda salarial
Ler artigoRRAg-0000779-10.2023.5.12.0027
Quando o empregador, em recuperação judicial, alega isenção das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, CLT
Ler artigoA redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do…
Quando se discutir o pagamento do intervalo intrajornada do art. 71, § 4º, da CLT, em razão de pequenas variações na marcação do ponto, com redução de até…
Ler artigoRRAg - 0001397141 69.2023.5.09.0016 11070-70.2023.5.03.0043
Quando se deseja utilizar laudo pericial de outro processo (identidade fática) sem necessidade de nova perícia
Ler artigoRRAg-0001397-69.2023.5.09.0016
Quando o empregador firmou parcelamento de FGTS com a CEF e pretende afastar a exigibilidade integral em juízo
Ler artigoA utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da…
Sempre que houver pedido de multa do art. 477, § 8º, CLT, para garantir base ampliada (e não restrita ao salário-base)
Ler artigo22600-13.2008.5.02.0015
Em CONTESTAÇÃO/contrarrazões, para afastar pedido de dano moral fundado em mero atraso/ausência de verbas rescisórias
Ler artigoA ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a…
Em CONTRARRAZÕES/preliminares, quando a parte adversa interpõe recurso imediato da decisão que rejeita exceção de pré-executividade
Ler artigoRRAg-1000066-78.2022.5.02.0464
Em IMPUGNAÇÃO/réplica, para sustentar a possibilidade de cumular pensão e salário (verbas distintas)
Ler artigoRR-1001527-87.2021.5.02.0022
Em CONTRARRAZÕES ou na admissibilidade recursal, quando se discute o cabimento do recurso da subsidiária sem novo depósito
Ler artigode Afetação Ministra Maria Helena Mallmann Decisão de afetação da Relatora de 27/5/2025 (art. 284 do RITST)
Quando aplicável a tese sob análise no Tema 148 do TST (tema afetado, pendente de julgamento)
Ler artigoDefinir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de…
Quando se discutir a validade de cláusula de norma coletiva que autoriza prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem licença prévia
Ler artigono PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da…
Quando carteiro motorizado da ECT (que faz uso de motocicleta) pleitear a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC,…
Ler artigoNão há dispositivo da Constituição? b) os honorários advocatícios na Decisão de execução individual são devidos independentemente…
Quando se discutir o cabimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva
Ler artigo28/5/2025 À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a norma…
Quando se discutir a validade de norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção (registro apenas das ocorrências fora da jornada padrão)
Ler artigode Afetação À luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, é…
Quando o empregado em regime 12x36 trabalhou em feriados sem o pagamento em dobro, e há cláusula coletiva excluindo tal direito
Ler artigo22/5/2025 Decisão de afetação da Não há determinação de suspensão de processos Ministra Morgana de Almeida Richa Relatora de…
Quando aplicável a tese fixada pelo TST no Tema 153 (afetado pela Ministra Morgana de Almeida Richa)
Ler artigo21/5/2025 O empregado que trabalha em edifício vertical cujo subsolo é comum a edifício adjacente, no qual são armazenados…
Quando o empregado trabalha em edifício vertical cujo subsolo é comum a edifício adjacente onde se armazenam líquidos inflamáveis
Ler artigoRRAg - 000001926.2023.5.09.0195 para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve…
Em pedido de pensão por danos materiais do art. 950 CC, especialmente quando convertida em parcela única
Ler artigoRR-0000077-17.2021.5.12.0033
Em execução, para requerer expedição de ofícios e consulta a bancos de dados oficiais sobre rendimentos do executado
Ler artigoA juntada do comprovante bancário do pagamento das custas processuais, com identificação do convênio STN-GRU Judicial e…
Em CONTRARRAZÕES/admissibilidade recursal, para arguir deserção quando a parte juntou apenas comprovante de AGENDAMENTO de custas/depósito
Ler artigo000023949.2023.5.10.0016 RRAg-0000279160 22.2023.5.05.0161 Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete…
Em CONTRARRAZÕES, para arguir não conhecimento de embargos/recursos de empresa em recuperação que não garantiu integralmente a execução
Ler artigoatividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no…
Quando o Agente de Apoio Socioeducativo (antigos Agente de Apoio Técnico e Agente de Segurança) do Estado de SP/Fundação CASA, vinculado ao Decreto…
Ler artigoRRAg-0000279-22.2023.5.05.0161
Para petroleiro regido pela Lei 5.811/72 que faz horas extras, uso do percentual específico de 16,67% no RSR
Ler artigoRRAg - 0000318- A não concessão do intervalo para recuperação térmica ao 26.2023.5.23.0126 empregado exposto a calor excessivo,…
Quando o trabalhador exposto a calor excessivo (siderurgia, fundição, padaria, lavanderia industrial, agricultura) NÃO usufruiu da pausa térmica antes de…
Ler artigoRRAg, 0000441163 70.2024.5.09.0872 A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e…
Em CONTRARRAZÕES/admissibilidade recursal, para arguir deserção quando o código de barras do comprovante diverge do código da GRU
Ler artigoRRAg-0000441-70.2024.5.09.0872
Quando a empregada engravidou na vigência de contrato de experiência e foi dispensada ao término do prazo
Ler artigoRRAg-0000492-45.2022.5.05.0102
Em CONTESTAÇÃO/contrarrazões para afastar multa do art. 477, § 8º, quando houve pagamento parcial/a menor das rescisórias no prazo legal
Ler artigoTabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia RR, 000056546.2023.5.12.0018 A incidência da prescrição parcial, em…
Em CONTESTAÇÃO/contrarrazões para afastar pleito de equiparação salarial em razão de níveis remuneratórios criados para a categoria Júnior
Ler artigoRR-0000660-66.2022.5.05.0031
Em ações de bancários/categoria que recebem gratificação semestral e CCT prevê base salarial para a PLR
Ler artigoRR, 000134176.2023.5.12.0008 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O…
Quando houver pedido de reconhecimento de vínculo de emprego cumulado com pagamento das verbas rescisórias
Ler artigoMinistro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga quando o empregado comprovadamente der causa à…
Quando se discutir o termo inicial da prescrição bienal nas hipóteses de contrato extinto com aviso-prévio, mesmo indenizado
Ler artigoO art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de…
Quando o trabalhador pleitear a percepção cumulada dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e…
Ler artigoRRAg - 001020971.2023.5.03.0112 O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a…
Quando o trabalhador houver realizado protesto judicial e a Reclamada arguir prescrição alegando que o instituto foi afastado pela Lei 13.467/2017
Ler artigoÉ devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador da varrição de logradouro público com contato permanente com…
Quando o(a) Reclamante exerceu a função de varredor(a) de logradouro público com contato permanente com lixo urbano
Ler artigoAplica-se ao trabalhador rural o art. 58, § 2º, CLT na redação da Lei 13.467/2017, NÃO são devidas horas in itinere.
Quando o trabalhador rural pleitear horas in itinere relativas a período posterior à Lei 13.467/2017
Ler artigoA substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30%…
Quando o recorrente apresentar seguro-garantia sem o acréscimo de 30% e o tribunal recusar o recurso sem intimação para regularização
Ler artigoA decisão que homologa cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, irrecorrível de imediato.
Quando se questionar o cabimento de agravo de petição contra decisão que homologa cálculos de liquidação
Ler artigoA condenação por litigância de má-fé NÃO impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Quando a parte for condenada por litigância de má-fé e tiver requerido benefício da gratuidade
Ler artigoO empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada reduzida de…
Quando o(a) Reclamante exerceu atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento/telemarketing
Ler artigo001179360.2023.5.18.0241 enquadram-se na categoria profissional dos financiários. Acórdão
Quando o(a) Reclamante trabalhou em administradora de cartão de crédito
Ler artigoA parcela “compensação orgânica” paga aos aeronautas não configura salário complessivo, quando esta forma de pagamento estiver…
Quando a Reclamada (empregador de aeronauta) sustentar a validade da compensação orgânica prevista em CCT
Ler artigoOs empregados de loja de departamento NÃO se enquadram como financiários.
Quando empregado de loja de departamento pleitear enquadramento como financiário
Ler artigo(a) Tese Jurídica (Certidão de Julgamento de 24/2/2025): I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas,…
Quando, em lide com alegação de fraude/ilicitude da terceirização de atividade-fim, se discutir litisconsórcio passivo necessário, renúncia, interesse…
Ler artigoO contato com álcalis cáusticos diluídos (produtos de limpeza doméstica) NÃO enseja adicional de insalubridade, Anexo 13 NR-15…
Quando o Reclamante pleitear insalubridade pelo contato com produtos de limpeza doméstica contendo álcalis cáusticos diluídos
Ler artigoÉ devida indenização por dano moral em ricochete, por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar (filhos, genitores,…
Quando dependentes (cônjuge, filhos, genitores, irmãos) de empregado vítima fatal de acidente de trabalho pleitearem dano moral reflexo
Ler artigoIncabível condenação em honorários do art. 791-A, "caput", CLT em medida cautelar de produção antecipada de provas, recusa à…
Quando se discutir o cabimento de honorários sucumbenciais em medida cautelar autônoma de produção antecipada de provas
Ler artigoTabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia RRAg-002094379.2022.5.04.0406 Tese/Questão Jurídica Há Decisão Último de…
Quando a Reclamada alegar prescrição em indenização por acidente/doença ocupacional sustentando termo inicial do afastamento ou da CAT
Ler artigoSão devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada.
Quando o autor pleitear horas extras vincendas, condicionadas à manutenção da situação fática
Ler artigoA impenhorabilidade do bem de família único alugado a terceiros depende da comprovação de que a renda da locação é usada para…
Quando o executado invocar impenhorabilidade de bem de família único, alugado a terceiros
Ler artigoO atraso na homologação da rescisão, quando o pagamento das verbas é efetuado dentro do prazo legal, NÃO enseja por si só a multa…
Quando o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo, mas a homologação se deu posteriormente
Ler artigoÉ ineficaz a apresentação de carta de fiança em substituição ao depósito recursal emitida por instituição não autorizada pelo…
Quando a parte recorrente apresentar carta de fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central
Ler artigoA União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da…
Quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita
Ler artigoRRAg-100112695.2023.5.02.0385 Acórdão
Quando o(a) Reclamante for empregado de empresa terceirizada que prestou serviços a entidade do Sistema S
Ler artigoQuestões deliberadas na Sessão de Julgamento de em 57.2020.5.03.0160 15/2/2023 Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e…
Quando, descaracterizado o acordo de compensação de jornadas, se pleitear pagamento das horas extras nos termos da Súmula 85, IV, e da nova tese…
Ler artigoRRAg, 100127795.2022.5.02.0482 46.2022.5.02.0068 parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito…
Quando o Reclamante pleitear insalubridade pelo contato com cimento, ainda que o laudo pericial seja favorável
Ler artigoA parcela sexta-parte (art. 129 CE-SP) deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do agente público, excluídas parcelas,…
Quando servidor/empregado público estadual de SP pleitear sexta-parte e houver lei estadual excluindo determinadas parcelas da base
Ler artigoA retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao legal configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção.
Quando a Reclamada retiver a CTPS do empregado por prazo superior ao legal
Ler artigoA projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da PLR.
Quando o(a) Reclamante for dispensado(a) sem justa causa antes da data de pagamento da PLR e a projeção do aviso atingir tal data
Ler artigoÉ devida a promoção por antiguidade no período anterior à Lei 13.467/2017 quando o PCS não prevê alternância dos critérios…
Quando o(a) Reclamante (período anterior à Lei 13.467/2017) pleitear promoção por antiguidade e o PCS não prever alternância dos critérios
Ler artigodeterminação de suspensão Decisão de afastando o sobrestamento afetação do dos recursos de Relator de 3/7/2025 (art. 284 revista…
Quando se discutir a prescrição total ou parcial de diferenças salariais decorrentes de PCS da Caixa Econômica Federal (1998)
Ler artigo, 000036948.2024.5.12.0016 Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas…
Quando o profissional da saúde pleitear adicional de insalubridade em grau máximo por contato com pacientes em isolamento com doença infectocontagiosa
Ler artigo3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é…
Quando se tratar de cálculo de horas extras de bancário em jornada de 6h (divisor 180) ou 8h (divisor 220), inclusive em hipótese de norma coletiva que…
Ler artigoSim (Recursos de Revista e Ministro Hugo Carlos Scheuermann I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista…
Quando se pleitear indenização por perdas e danos por verbas salariais não incluídas no benefício de complementação de aposentadoria (Temas 955 e 1.021 do…
Ler artigoRelator em 1°/7/2025 IncJulgRREmbRep, 0010066- extrapatrimonial, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, cuja…
Quando se discutir o regramento prescricional aplicável a pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho com ciência inequívoca após a EC…
Ler artigoA coisa julgada subjetiva oriunda de ação ajuizada por sindicato, 68.2024.5.03.0007 na qual foi juntado rol de substituídos,…
Quando se discutir o alcance subjetivo da coisa julgada em ação ajuizada por sindicato como substituto processual
Ler artigo, 000094146.2024.5.12.0002 de afetação Aplica-se a prescrição parcial ou total à pretensão do empregado aposentado de recebimento…
Quando o empregado aposentado do Banco Banespa pleitear PLR/gratificação semestral alterada pelo Banco Santander
Ler artigoO empregado que desempenha, em ambiente hospitalar, 36.2024.5.03.0097 funções não relacionadas diretamente com a área da saúde,…
Quando o empregado de hospital, em função não diretamente ligada à saúde (limpeza, cozinha, lavanderia, administrativo), pleitear insalubridade
Ler artigoII - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite…
Quando se postular o benefício da justiça gratuita no Processo do Trabalho, com salário ≤ 40% do teto do RGPS (concessão de ofício pelo juiz) ou superior,…
Ler artigo1°/7/2025 Decisão de afetação do Relator de 31/7/2025 (art. 284 do RITST) Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)…
Quando se discutir se o exercente de cargo de confiança recebia ou não a gratificação de 40% para fins de exclusão do controle de jornada
Ler artigo79.2021.5.03.0039 Relator(a) Concluso ao Relator em Há Decisão Último de Movimento Suspensão? * 1°/7/2025 A exposição…
Quando o empregado, com exposição intermitente a ambiente frio, pleitear o intervalo de recuperação térmica do art. 253 da CLT
Ler artigoabsolutamente indisponíveis”; da decisão proferida pelo Tribunal 16.2023.5.03.0034 Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que…
Quando o empregado em turnos ininterruptos de revezamento (8h) prestar horas extras habituais, com previsão em norma coletiva
Ler artigode afetação A nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, que ampliou o conceito de grupo…
Quando se discutir a configuração de grupo econômico por coordenação em processos com fatos anteriores à Reforma
Ler artigoAs Leis 3.999/1961 e 4.950-A/1966 NÃO fixam jornada reduzida, apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para 4h (médicos)…
Quando médico ou engenheiro pleitear horas extras pelo simples fato de ter cumprido jornada superior a 4h (médico) ou 6h (engenheiro)
Ler artigoPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento…
Quando a parte intimada não comparecer à audiência de prolação da sentença e se discutir o termo inicial do prazo recursal
Ler artigotransferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da…
Quando o empregado tiver migrado de regime celetista para estatutário e a Reclamada arguir prescrição bienal
Ler artigoAÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a…
Quando se discutir a necessidade ou não do trânsito em julgado da sentença normativa para o ajuizamento da ação de cumprimento
Ler artigoAssegura-se o direito à manutenção do plano de saúde/assistência médica durante a suspensão do contrato por auxílio-doença…
Quando o(a) Reclamante estiver em fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez e a Reclamada cancelar/recusar o plano de saúde
Ler artigoMembro de conselho fiscal de sindicato NÃO tem direito à estabilidade (arts. 543, § 3º, CLT e 8º, VIII, CF), competência limitada…
Quando membro de conselho fiscal de sindicato pleitear estabilidade dirigente sindical
Ler artigoO empregado que exerce movimentação de mercadorias em geral (Lei 12.023/2009) integra categoria profissional diferenciada,…
Quando o(a) Reclamante exerceu atividade de movimentação de mercadorias em geral (Lei 12.023/2009)
Ler artigoTese/Questão Jurídica No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega…
Quando a Reclamada arguir nulidade de citação postal ao argumento de não a ter recebido pessoalmente
Ler artigoCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do de trabalho,…
Quando a competência da Justiça do Trabalho for questionada em ação indenizatória por acidente de trabalho ou doença, inclusive ajuizada por…
Ler artigoAs horas extras devidas aos rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da…
Quando o trabalhador rural remunerado por produção (especialmente colheita de laranjas) pleitear horas extras
Ler artigoDE EMPREGO. PRESUNÇÃO. CRITÉRIOS. PRAZO PARA RETORNO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. Presumese o abandono de emprego se o…
Quando a Reclamada alegar abandono de emprego após cessação de auxílio-doença/benefício previdenciário
Ler artigoO aviso-prévio é IRRENUNCIÁVEL pelo empregado. O pedido de dispensa do cumprimento NÃO exime o empregador de pagar, salvo se…
Quando o empregador deixar de pagar o aviso-prévio sob alegação de que o trabalhador pediu dispensa do cumprimento
Ler artigoAVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA DA CORREÇÃO…
Quando o(a) Reclamante for dispensado(a) nos 30 dias anteriores à data-base e a projeção do aviso indenizado integrar tal período
Ler artigoCompete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), natureza de…
Quando se discutir a competência da JT para a execução de ofício da contribuição relativa ao SAT
Ler artigoA Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de Embargos de Declaração trabalho em curso, passando a regular os…
Quando se discutir a aplicação no tempo da Lei 13.467/2017 sobre contratos de trabalho em curso na data da vigência (11/11/2017), em relação aos direitos…
Ler artigoA prescrição bienal das pretensões dos portuários avulsos flui da extinção do cadastro/registro no Órgão Gestor de Mão de Obra.
Quando o portuário avulso ajuizar reclamação trabalhista e a Reclamada arguir prescrição bienal
Ler artigode insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador…
Quando, em razão de fechamento da empresa ou outra circunstância, a perícia para insalubridade for inviável
Ler artigoVALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis…
Quando a Reclamada negar o pagamento de vale-transporte sob alegação de que o empregado não satisfaz requisitos ou não pretende utilizar
Ler artigoServidor público contratado sem concurso após CF/88 só tem direito ao pagamento das horas trabalhadas (mínimo salário-base) e do…
Quando o(a) Reclamante for servidor contratado sem concurso após CF/88
Ler artigoAs gorjetas (cobradas em nota ou espontâneas) integram a remuneração, NÃO servindo de base para aviso, adicional noturno, horas…
Quando o(a) Reclamante pleitear que as gorjetas integrem a base de cálculo de aviso-prévio, adicional noturno, HE e RSR
Ler artigoALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do…
Quando se discutir a constitucionalidade da vinculação da alçada recursal ao salário mínimo
Ler artigoO empregado que se demite antes de completar 12 meses tem direito a férias proporcionais.
Quando o empregado pedir demissão antes de completar 12 meses e a Reclamada negar férias proporcionais
Ler artigoINAPLICÁVEL. O delegado sindical não é beneficiário da àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos…
Quando delegado sindical pleitear estabilidade prevista no art. 8º, VIII, CF/88
Ler artigoTese/Questão Jurídica extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde…
Quando o contrato for extinto por falecimento do empregado e a Reclamada arguir incidência da multa do art. 477, § 8º, CLT
Ler artigoHá Decisão Último de Movimento Suspensão? * DO PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas fique convencido de que o procedimento…
Quando a prova oral/documental abranger apenas parte do período pleiteado de HE
Ler artigo13/6/2024 Decisão de afetação do Relator de Não há determinação de suspensão de processos Ministro Hugo Carlos Scheuermann…
Quando o trabalhador ajuizar, perante a Justiça do Trabalho, pedido de indenização contra empregador ou ex-empregador por prejuízos suportados em fundo…
Ler artigoCARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção…
Quando a Reclamada invocar as anotações da CTPS como prova absoluta
Ler artigoMinistro Aloysio Silva Corrêa da Veiga (Reafirmação da Súmula nº 12 do TST) Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Há sucumbência…
Quando a Reclamada pretender a compensação com dívidas estranhas à natureza trabalhista
Ler artigoindevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, 001034850.2023.5.03.0006
Quando a Reclamada pretender condenação do Reclamante em honorários sucumbenciais sobre pedidos apenas parcialmente procedentes
Ler artigoVeiga sobre pedidos julgados parcialmente procedentes. ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE…
Quando o(a) empregado(a) for transferido(a) do turno noturno para o diurno e pleitear manutenção do adicional
Ler artigoJORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. O jornalista que exerce funções…
Quando jornalista exercer funções típicas em empresa de ramo de atividade diverso (não jornalística)
Ler artigoO trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito a pausas…
Quando o trabalhador rural executa atividade em pé ou com sobrecarga muscular e a Reclamada não concede pausas
Ler artigode 10min a cada 90min de trabalho, conforme previsto na NR-31 do MTE e art. 72 da CLT. audiência, deverá arcar com o pagamento…
Quando o(a) Reclamante faltar à audiência sem justificativa em 15 dias, mesmo sendo beneficiário(a) da JG
Ler artigoHá Decisão Último de Movimento Suspensão? * DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. A redução da carga horária do professor, em virtude…
Quando o(a) Reclamante (professor) tiver redução de carga horária em razão da diminuição do número de alunos
Ler artigoA exposição a radiação ionizante enseja periculosidade (Portarias 3.393/1987 e 518/2003). Entre 12/12/2002 e 06/04/2003 (vigência…
Quando o(a) Reclamante for exposto(a) à radiação ionizante ou substância radioativa
Ler artigoMULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga A base de cálculo da pensão mensal a título de…
Quando o valor da cláusula penal (mesmo diária) extrapolar o valor da obrigação principal
Ler artigo18/9/2024 Decisão de afetação da Relatora de Não há determinação de suspensão de processos Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes…
Quando o empregado foi admitido pela Administração Pública sem concurso público antes da CF/88 e teve seu regime alterado de celetista para estatutário,…
Ler artigoRRAg - 001082676.2024.5.03.0021
Quando o autor pleitear pensão mensal a título de danos materiais e incluir o FGTS na base de cálculo
Ler artigoFGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo…
Quando a Reclamada arguir prescrição quinquenal do FGTS sobre parcelas remuneratórias já prescritas
Ler artigoJUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas…
Quando a Reclamada apresentar comprovantes de pagamento de HE para dedução das reconhecidas em juízo
Ler artigoPara o gerente-geral de agência bancária, presume-se encargo de gestão (art. 62 CLT).
Quando gerente-geral de agência bancária pleitear horas extras
Ler artigoHá Decisão Último de Movimento Suspensão? * Relator(a) Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Aloysio Silva Corrêa da…
Quando o(a) Reclamante for portador(a) de HIV ou doença grave que suscite estigma e tenha sido dispensado(a) sem justa causa
Ler artigoA indenização de 40% do FGTS tem como base os valores devidos na conta vinculada durante o contrato, desconsiderada a indenização…
Quando se discutir a inclusão da projeção do aviso indenizado na base da multa de 40% do FGTS
Ler artigoHORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO extraordinárias habitualmente prestadas. (Reafirmação da Súmula nº 172 do TST)…
Quando o(a) Reclamante prestar HE habituais e a Reclamada não considerá-las na base do RSR
Ler artigoDIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. A resolução do contrato de trabalho em que o…
Quando a Reclamada demitir por justa causa dirigente sindical sem inquérito judicial
Ler artigoprofissional diferenciada não tem o direito de haver de seu Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga empregador vantagens previstas…
Quando empregado de categoria diferenciada pleitear vantagens de CCT/ACT cujo empregador não foi representado por órgão de sua categoria
Ler artigoSALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se…
Quando o(a) Reclamante pleitear retroatividade do salário-família
Ler artigode empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as…
Quando se postular o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra empresa em recuperação judicial, em execução trabalhista,…
Ler artigoHORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40…
Quando o(a) Reclamante for sujeito ao regime geral do art. 58, caput, CLT, com 40h semanais
Ler artigoFINANCEIRAS. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos…
Quando o(a) Reclamante trabalhar em empresa de crédito, financiamento ou investimento (financeira)
Ler artigoHá Decisão Último de Movimento Suspensão? * DE EMPREGO. INVALIDADE. É inválida a concessão do avisoprévio na fluência da garantia…
Quando a Reclamada conceder aviso-prévio durante o período de garantia/estabilidade
Ler artigoÉ possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário…
Quando a Reclamada pretender deduzir o benefício previdenciário do valor da pensão mensal indenizatória
Ler artigoPOTÊNCIA. CONDIÇÕES DE RISCO SIMILARES. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema…
Quando o(a) Reclamante atuar em equipamentos/instalações elétricas similares de risco equivalente ao sistema elétrico de potência
Ler artigoREPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE…
Quando o(a) Reclamante tiver trabalhado mais de 7 dias consecutivos sem o RSR
Ler artigoO pagamento espontâneo do adicional de periculosidade (mesmo proporcional ou em percentual inferior) dispensa perícia (art. 195…
Quando a Reclamada pagar espontaneamente periculosidade (mesmo proporcional/inferior) e depois sustentar inexistência do risco
Ler artigoOs valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide. 0100050-…
Quando uma parte recolher as custas e a outra pretender o mesmo recolhimento
Ler artigotrabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da Ministro Aloysio…
Quando a Reclamada arguir prescrição quinquenal de período em que o(a) Reclamante esteve em auxílio-doença/aposentadoria por invalidez
Ler artigoÉ válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da…
Quando empregado da Fundação CASA pleitear horas extras pela jornada de 12h em escala 2x2
Ler artigo07/3/2025 Decisão de afetação do Não há determinação de suspensão de processos Ministro Alberto Bastos Balazeiro Relator de…
Quando o Sindicato atua como substituto processual em defesa de direitos individuais homogêneos ou coletivos de integrantes da categoria, na fase de…
Ler artigoHá Decisão Último de Movimento Suspensão? * Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga É incabível a concessão de prazo para…
Quando policial militar tiver prestado serviços a empresa privada com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação
Ler artigodas custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se Veiga aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.…
Quando o recorrente não comprovar QUALQUER recolhimento de custas/depósito recursal no prazo do recurso
Ler artigo100199222.2023.5.02.0606
Quando o(a) Reclamante questionar a regularidade do abono pecuniário e/ou pleitear pagamento em dobro de férias por ausência de opção formal
Ler artigoÉ do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário,…
Quando o(a) Reclamante pleitear diferenças/recolhimento de FGTS
Ler artigode Afetação Concluso ao Relator em 2/9/2025 Sim (Recursos de Revista e 8.213/1991. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS. O contrato de Decisão…
Quando o empregado aposentado por invalidez teve seu contrato extinto pela empresa após findos os prazos de avaliação periódica
Ler artigoEQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de Concluso ao Relator em 2/9/2025 Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes SBDI-1 do…
Quando aplicável a tese fixada/em discussão pelo TST no Tema 276
Ler artigode Afetação TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E Relator em SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA…
Quando se discutir a aplicação do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF, a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista
Ler artigoO ônus de provar o término do contrato (quando negados prestação e despedimento) é do empregador, princípio da continuidade.
Quando o empregador negar a prestação de serviço e o despedimento e o autor pleitear o reconhecimento do término imotivado
Ler artigoESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de…
Quando o(a) Reclamante ajuizar ação após o término da estabilidade pleiteando indenização do período estabilitário
Ler artigoCertidão de Julgamento 1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função…
Quando o bancário tem a 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente como extras por descaracterização do cargo de confiança (art. 224, § 2º, CLT) e a…
Ler artigoA remuneração das HE compõe-se do valor da hora normal integrado por parcelas de natureza salarial + adicional (lei, contrato,…
Quando se discutir a composição da base de cálculo das horas extras
Ler artigoEXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades…
Quando o cipeiro for dispensado em razão da extinção do estabelecimento
Ler artigoMULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI. É aplicável multa prevista em instrumento normativo…
Quando a Reclamada sustentar inaplicabilidade de multa convencional por se tratar de mera repetição de texto legal
Ler artigoA decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a…
Quando empresa em recuperação judicial pleitear justiça gratuita pelo simples fato da recuperação
Ler artigoCIPA. GARANTIA DE EMPREGO. O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir 285 Deve…
Quando suplente da CIPA for dispensado e pleitear estabilidade
Ler artigoConsidera-se a redução ficta da hora noturna para fixação do intervalo intrajornada do empregado que cumpre jornada no período…
Quando o(a) empregado(a) cumprir jornada noturna e a Reclamada não considerar a hora reduzida para fixação do intervalo
Ler artigode documentos na fase recursal só se justifica quando provado Relator(a) Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Aloysio…
Quando a parte pretender juntar documentos novos em fase recursal
Ler artigoPRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional da pretensão em que se objetiva a soma de…
Quando o(a) Reclamante pleitear soma de períodos descontínuos para fins de tempo de serviço/direitos
Ler artigoEXTRAORDINÁRIAS. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno.…
Quando o(a) Reclamante prestar HE em período noturno
Ler artigoA parcela paga habitualmente com a finalidade de remunerar o atingimento de metas ou a produtividade do empregado possui…
Quando o empregado recebia prêmios habituais por atingimento de metas e pleitear reflexos no RSR
Ler artigoCertidão de Julgamento A jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Decisão de Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e…
Quando o trabalhador prestou serviços em regime de terceirização e demonstra fraude na contratação, hipótese em que se pleiteia o reconhecimento do…
Ler artigoRelator em 2/9/2025 A inércia do empregador em proceder às avaliações de desempenho legitima ou não a atuação do Poder Judiciário…
Quando a empresa, por sua inércia, deixou de proceder às avaliações de desempenho previstas no PCS para promoção por merecimento
Ler artigoO dirigente de cooperativa de consumo possui direito à estabilidade provisória ainda que não haja conflito de interesse Concluso…
Quando o empregado dirigente de cooperativa de consumo for dispensado e se discutir o cabimento da estabilidade provisória
Ler artigoTabela Completa - TST Há Decisão Último de Movimento Suspensão? * Relator(a) Concluso ao Relator em 2/9/2025 Ministro José…
Quando a Reclamada não comparece à audiência inaugural e pretende afastar a revelia mediante apresentação de atestado médico
Ler artigoSEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O 1001437-93.2023.5.02.0706 não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para…
Quando o empregador não forneceu as guias do seguro-desemprego e o trabalhador pleiteia indenização substitutiva
Ler artigode Afetação O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta…
Quando o empregado submetido à escala 12x36 prestou horas extras habituais
Ler artigoNa hipótese de inadimplemento das obrigações rescisórias pelo empregador doméstico, é devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT,…
Quando o empregado doméstico foi dispensado com inadimplemento das verbas rescisórias
Ler artigoMAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. EQUIPAGENS EM GERAL. O maquinista, em razão de prestar…
Quando o maquinista ferroviário pleitear enquadramento como pessoal de tração ou equipagens em geral, à luz do art. 237 da CLT
Ler artigode Afetação Concluso à Relatora em 2/9/2025 Pleno do STF nos autos do RE-1.476.596, de que 'o eventual Decisão de descumprimento…
Quando o empregado pleitear estabilidade pré-aposentadoria sem ter feito comunicação formal ao empregador, conforme exigência da norma coletiva
Ler artigoTese/Questão Jurídica 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas…
Quando se discutir cabimento ou critério dos honorários advocatícios em lide trabalhista, especialmente quanto ao corte temporal da Lei 13.467/2017…
Ler artigoDecisão de suspensão do Relator de 27/6/2025 Sim (Suspensão nacional - ARE n.º 1532603 Ministro Luiz José Tema 1389 da Dezena da…
Quando o trabalhador foi compelido a constituir pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados da empresa contratante,…
Ler artigoA publicação de editais genéricos, sem a individualização do sujeito passivo e a indicação do valor devido, atende ao Decisão de…
Quando se discutir a validade da constituição do crédito de contribuição sindical por edital genérico
Ler artigode Afetação Após a alta previdenciária, a quem incumbe o ônus da prova quanto à inequívoca comunicação ao empregador da situação…
Quando o empregado obtém alta previdenciária e se discutir o ônus probatório quanto à comunicação ao empregador e à recusa de retorno
Ler artigoA Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) do SERPRO NÃO são compensáveis entre si,…
Quando o SERPRO pretender compensar a Gratificação de Função de Confiança (GFC) com a Função Comissionada Técnica (FCT)
Ler artigoTabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia Tese/Questão Jurídica 0000243- É cabível a condenação ao pagamento de…
Quando o processo for extinto sem resolução de mérito e se discutir o cabimento de honorários sucumbenciais
Ler artigoHavendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a…
Quando há pedido expresso de publicação em nome de determinado advogado e a intimação se faz em nome de outro
Ler artigoA partir da Lei 13.342/2016, o adicional de insalubridade do ACS e agente de combate às endemias deve ser calculado sobre o…
Quando ACS / agente de combate às endemias pleitear adicional de insalubridade calculado sobre vencimento/salário-base (a partir da Lei 13.342/2016)
Ler artigoO exercício de cargo de gerência ou função de confiança NÃO constitui causa de suspeição da testemunha, salvo ausência de isenção…
Quando a parte contrária pretender contraditar testemunha exclusivamente em razão do exercício de cargo de gerência ou função de confiança
Ler artigoO empregado em cargo de confiança (art. 62, II, CLT) tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando…
Quando empregado em cargo de confiança (art. 62, II, CLT) trabalhar nos dias destinados ao repouso sem compensação
Ler artigoAs progressões por antiguidade dos empregados da ECT (PCCS) são compensáveis com progressões de mesma natureza provenientes de…
Quando se discutir compensação entre progressões por antiguidade do PCCS da ECT com progressões de norma coletiva
Ler artigobojo do agravo de instrumento? 3 - Considerando-se como 44.2020.5.02.0011 afirmativas as respostas anteriores, pode-se concluir…
Quando há controvérsia sobre o cabimento de recurso ordinário cujo único objeto é a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita ou que pleiteia…
Ler artigoVÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o…
Quando houver acordo homologado em juízo SEM reconhecimento de vínculo e se discutir a contribuição previdenciária
Ler artigoatendimento do percentual mínimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213/91, ou também é necessária a prévia contratação de de…
Quando houver pedido expresso de que as intimações sejam feitas em nome de advogado específico e a publicação ocorrer em nome de outro
Ler artigo0000766- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO 12.2023.5.05.0122 CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O…
Quando o empregado se aposentou espontaneamente e continuou trabalhando, discutindo a multa de 40% do FGTS sobre todo o período contratual
Ler artigoem 7/2/2025 Decisão de afetação do Relator de Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST) Ministro Cláudio Mascarenhas…
Quando o titular formula pedido de movimentação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS perante a Justiça do Trabalho, em sede de jurisdição…
Ler artigoCertidão de Julgamento Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações…
Quando o empregado exerce atividade de limpeza e higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, conforme Súmula…
Ler artigoConfigura dano moral in re ipsa a aferição de tempo utilizado para ir ao banheiro como medida para cálculo de parcela variável da…
Quando o empregador afere o tempo utilizado pelo empregado para ir ao banheiro como medida para cálculo de parcela variável da remuneração, configurando…
Ler artigoHá Decisão Último de Movimento Suspensão? * 24/2/2025 Não há Decisão de afetação do Relator de determinação de suspensão do…
Quando há controvérsia sobre se os valores atribuídos aos pedidos na inicial (art. 840, § 1º, CLT) limitam a condenação ou possuem caráter meramente…
Ler artigoÉ possível a substituição de depósito recursal já realizado por fiança bancária ou seguro garantia judicial? Na substituição do…
Quando a parte pleiteia a substituição de depósito recursal já realizado por fiança bancária ou seguro garantia judicial, na forma do art. 899, § 11, da…
Ler artigode Afetação No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do…
Quando há arbitramento, em parcela única, da pensão vitalícia por incapacitação permanente decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional (art.…
Ler artigoRRAg-010111062.2020.5.01.0301 Decisão Concluso à O Ato Conjunto CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, ao dispor sobre o uso do seguro…
Quando há discussão sobre a obrigatoriedade da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial para sua aceitação em substituição ao…
Ler artigoÉ válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide? Decisão de afetação da Ministra Maria Helena Mallmann…
Quando se discutir a regularidade do preparo recursal pago por terceiro estranho à lide (responsável tributário, controlador, sócio, garantidor) em moeda…
Ler artigo23/09/2025, 23:03 Tema Tabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia Tese/Questão Jurídica Há Decisão Último de…
Quando há cláusula de norma coletiva que estabelece o grau de insalubridade (em desconformidade com o laudo técnico) para fins de pagamento do respectivo…
Ler artigode Afetação É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida pelo…
Quando o empregado formalizou pedido de demissão diante de falta grave cometida pelo empregador (art. 483 da CLT), sendo viável a conversão da modalidade…
Ler artigoDecisão a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante Concluso ao da existência de tanque suplementar nos…
Quando o motorista exerce atividades em veículo dotado de tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros (ou questão envolvendo a…
Ler artigoDefinir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 38.2022.5.02.0511 nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do…
Quando se discutir a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais da Lei 14.010/2020 (12/06/2020 a 30/10/2020) ao Direito do Trabalho, alcançando…
Ler artigoO contrato de facção constitui terceirização de serviços e enseja 51.2022.5.04.0371 a responsabilidade subsidiária da contratante…
Quando há contrato de facção entre a Reclamada (contratante) e a empregadora direta (faccionista), e se pleiteia a responsabilidade subsidiária da…
Ler artigo2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, não gera direito a…
Quando o operador de teleatendimento pleitear adicional de insalubridade exclusivamente pelo uso de fones, por equiparação ao Anexo 13 da NR-15…
Ler artigoRRAg-001660789.2023.5.16.0009
Quando o empregador suscitar pretensão indevida de horas in itinere de petroleiro regido pelo art. 1º da Lei 5.811/1972, com transporte gratuito fornecido…
Ler artigoNão são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º,…
Quando o caixa bancário (CEF ou outro banco) exerceu atividade de digitação, ainda que intercalada ou paralela a outra função, e teve suprimido o…
Ler artigoRR-Ag-0000367-98.2023.5.17.0008
Quando houver pedido de rescisão indireta cumulado com multa do art. 477, § 8º, da CLT
Ler artigoRRAg-001102369.2023.5.18.0014
Para contraposição (em PI ou réplica) quando se afirma jornada reduzida do gerente-geral CEF, pois o TST decidiu que não é cabível
Ler artigo/2025 a 16/5/2025) Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, §…
Quando o trabalhador exerceu atividades externas de limpeza/conservação de áreas públicas sem que o empregador disponibilizasse sanitários adequados e…
Ler artigoRR-0000427-27.2024.5.12.0024
Quando a empregada gestante (com estabilidade do art. 10, II, "b", ADCT) pediu demissão sem assistência do sindicato ou da autoridade local
Ler artigoTese/Questão Jurídica
Quando o bancário pleitear comissões sobre vendas de produtos de empresas do grupo econômico do banco (tese contrária, TST decidiu que é compatível com as…
Ler artigoMinistro Aloysio Silva Corrêa da Veiga A comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição…
Quando o empregado vendedor recebeu comissões calculadas apenas sobre o valor à vista, sem inclusão de juros/encargos das vendas a prazo
Ler artigoRRAg-002533172.2023.5.24.0005
Em CONTESTAÇÃO/réplica para afastar pedido de dano moral por revista pessoal quando esta foi meramente visual, impessoal, geral e sem contato físico
Ler artigoRRAg-002008482.2022.5.04.0141
Em réplica ou contestação, para afastar/postular subsidiariedade quando a tomadora é mera contratante de TRANSPORTE DE MERCADORIAS
Ler artigofísica ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; 4ª)…
Quando o trabalhador for empregado de empreiteiro inadimplente que prestou serviço em obra contratada por dono que seja construtor/incorporador, ou por…
Ler artigoRRAg-0020084-82.2022.5.04.0141
Quando se postula dano moral pela ausência/atraso de anotação da CTPS, exige comprovação de constrangimento ou prejuízo concreto
Ler artigoRRAg -000076175.2023.5.05.0611
Quando o trabalhador, sem ser vigilante especializado, foi obrigado a transportar valores (dinheiro, cheques, malotes) no exercício de sua função
Ler artigoRRAg-000003803.2022.5.09.0022
Quando a justa causa aplicada pelo empregador foi por improbidade (art. 482, "a", CLT) e é judicialmente revertida por falta de prova
Ler artigoRRAg-000044407.2023.5.17.0009
Quando a empregada mulher, em contrato anterior à Lei 13.467/17, prestou horas extras sem ter usufruído do intervalo de 15 minutos antes da sobrejornada
Ler artigoRelator(a) A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo…
Em CONTRARRAZÕES recursais ou em sustentação oral, para demonstrar que o indeferimento de adiamento de audiência, na ausência de rol e justificativa de…
Ler artigoRRAg-0011110-03.2023.5.03.0027
Quando o empregador estornou comissões já pagas, fundado em inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente
Ler artigoRRAg-1001634-27.2019.5.02.0435
Em ACP/MPT ou ação coletiva contra empresa de transporte coletivo para incluir motoristas/cobradores na base da cota
Ler artigoRRAg-000000365.2023.5.05.0201
Quando o empregado pleiteia promoção por antiguidade prevista em PCS e o empregador alega descumprimento de requisito (ex: falta funcional)
Ler artigoNas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser…
Sempre que o pedido for de FGTS/multa 40% em reclamatória, para evitar pagamento direto e equacionar bloqueio/levantamento
Ler artigoA função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados Embargos de…
Para empregados do SERPRO que recebem FCT/FCA/GFE de forma habitual sem vinculação a função extraordinária/confiança
Ler artigo11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da…
Quando empregado da VARIG S.A. pretender responsabilizar a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. por obrigações trabalhistas, em razão da aquisição da…
Ler artigoA ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos…
Quando o trabalhador pleiteia rescisão indireta com fundamento em ausência/irregularidade dos depósitos de FGTS
Ler artigo000005002.2024.5.12.0042
Quando há pedido cumulado de reversão da justa causa e multa do art. 477, § 8º, da CLT
Ler artigoÉ devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. A existência de…
Quando a parte contrária requerer contradita de testemunha por ter ela ação trabalhista contra o mesmo empregador
Ler artigo000019554.2023.5.06.0141
Quando o trabalhador externo (vendedor, entregador, instalador) pleiteia horas extras e o empregador alega impossibilidade de controle (art. 62, I, CLT)
Ler artigoÉ do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato…
Em IMPUGNAÇÃO/embargos para afastar pedido de devolução de valores pagos a maior na execução, exige ação autônoma
Ler artigoTese/Questão Jurídica Há Decisão Último de Movimento Suspensão? * Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
Em execução, quando o exequente requer penhora de salários/rendimentos do executado (CPC/2015)
Ler artigoO cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de…
Em ações de indenização por doença ocupacional, quando há perícia conclusiva acerca do grau de contribuição do trabalho
Ler artigoMinistro Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga concreto. RRAg - 000057796.2021.5.05.0027
Quando o trabalhador pleiteia parcela única (ou pensão vitalícia) do art. 950, parágrafo único, do CC
Ler artigoNos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas…
Em IMPUGNAÇÃO/contestação quando o bancário pleiteia inclusão de horas extras na PLR, sob CCT que restringe à verba fixa
Ler artigoÉ devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda…
Quando o empregado trabalha em área externa de aeronaves (pátio, pista, hangar), ainda que não execute diretamente o abastecimento
Ler artigodireito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato…
Quando o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA pleitear adicional de insalubridade em razão do local de prestação dos serviços
Ler artigo001090217.2022.5.03.0136
Quando o empregado trabalha em câmaras frigoríficas ou ambientes artificialmente frios sem usufruir da pausa do art. 253 CLT
Ler artigoO trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão…
Quando o trabalhador terceirizado prestou serviços para vários tomadores ao longo do contrato e busca responsabilidade subsidiária de todos
Ler artigoRRAg - 010079789.2021.5.01.0035
Em CONTESTAÇÃO/réplica, para afastar pedido de periculosidade do motorista que apenas acompanha (sem contato) o abastecimento por terceiro
Ler artigoTransitado em Julgado atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o…
Em contestação/impugnação para afastar pretensão de devolução de mensalidades/coparticipação no plano Correios Saúde (ECT)
Ler artigoem relação aos trabalhadores em geral. Embargos de Declaração julgados (Sessão Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga presencial…
Quando o carteiro/agente postal sofreu roubo no exercício da função
Ler artigoRRAg - 100080377.2022.5.02.0433
Quando o trabalhador pleiteia rescisão indireta com fundamento no descumprimento contumaz quanto a horas extras e/ou intervalo intrajornada
Ler artigoRRAg - 100084029.2018.5.02.0471
Quando empregado CEF exercer tesouraria (retaguarda ou executiva) e a CEF alegar enquadramento na fidúcia especial do art. 224, § 2º, CLT
Ler artigo100098862.2023.5.02.0601
Quando o trabalhador faz abastecimento de empilhadeira mediante troca de cilindros de GLP, ainda que por tempo reduzido
Ler artigoO descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do Ministro…
Quando o empregado, após alta previdenciária, é impedido pelo empregador de retornar ao trabalho, ficando sem salário e sem benefício
Ler artigode Afetação É devida a percepção cumulada do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação decorrente do exercício de função…
Quando o empregado da CEF que exerce função de confiança pleiteia a percepção cumulada do adicional de quebra de caixa com a gratificação decorrente da…
Ler artigorepercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de…
Quando, a partir de 20/03/2023, o trabalhador pleitear o reflexo do RSR majorado pelas horas extras habituais nas demais parcelas (férias + 1/3, 13º,…
Ler artigoRelator em 7/4/2025 O atraso ínfimo no pagamento de parcela da obrigação estabelecida em acordo judicial possibilita a exclusão…
Quando ocorre atraso ínfimo no pagamento de parcela de obrigação estabelecida em acordo judicial, suscitando-se a redução equitativa ou exclusão da…
Ler artigoTabela Completa - TST Representativos(s) da Controvérsia Tese/Questão Jurídica Ressalvada a hipótese de prescrição intercorrente…
Quando há controvérsia sobre o cabimento do reconhecimento de ofício da prescrição trabalhista, ressalvada a hipótese de prescrição intercorrente (art.…
Ler artigode Afetação A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã…
Quando a jornada iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) se prorroga além das 5 horas da manhã, pleiteando-se o adicional noturno…
Ler artigoRelator em 7/4/2025 Decisão de afetação do Relator de 11/4/2025 (art. 284 do RITST) Concluso ao Relator em 7/4/2025 Decisão de…
Quando há controvérsia sobre o caráter provisório (ou definitivo) da transferência do empregado, necessário ao pagamento do adicional do art. 469, § 3º,…
Ler artigoa) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de…
Quando o Sindicato (como substituto processual) ou pessoa jurídica postula a justiça gratuita, com discussão sobre necessidade de prova inequívoca de…
Ler artigo7/4/2025 Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em navio de…
Quando o empregado foi contratado no Brasil para trabalhar em navio de cruzeiro internacional em águas brasileiras e internacionais, suscitando-se…
Ler artigo4/4/2025 O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e férias…
Quando o empregado dispensado por justa causa pleiteia o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais
Ler artigode Afetação 1. O vigia, pela natureza de suas atribuições típicas, tem direito ao adicional de periculosidade assegurado ao…
Quando o empregado exerce função de VIGIA (não vigilante), com exposição efetiva a roubos e violência física, em condição de vulnerabilidade
Ler artigode Afetação É válida a norma regulamentar que considera, nas promoções por antiguidade, além do tempo de serviço, critérios…
Quando há norma regulamentar empresarial que vincula promoções por antiguidade não apenas ao tempo de serviço, mas também a critérios objetivos como…
Ler artigoAtuação em Todo o Estado de Goiás
Nosso escritório de advocacia de trabalhista tem sede em Goiânia e estrutura para atender, presencialmente ou a distância, demandas em toda a região metropolitana e nas principais cidades goianas:
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