Direito do Trabalho

Piso Salarial da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em Goiás

Engenheiro, Arquiteto ou Agrônomo e Recebendo Abaixo do Piso? Saiba Como Exigir Seus Direitos!

O piso salarial de engenheiros, arquitetos, agrônomos e químicos é o Salário Mínimo Profissional da Lei nº 4.950-A/66, calculado sobre o salário mínimo vigente conforme a jornada: 6 vezes para 6 horas diárias, 7,25 vezes para 7 horas e 8,5 vezes para 8 horas. Quem recebe abaixo disso pode cobrar na Justiça do Trabalho as diferenças salariais dos últimos 5 anos, com reflexos em férias, 13º e FGTS.

Se você atua na engenharia, arquitetura, agronomia ou química em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo ou qualquer cidade de Goiás e seu salário não respeita o piso profissional, o escritório pode ajudar a cobrar as diferenças. Fale com um advogado especialista em piso salarial da engenharia em Goiânia.

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Piso Salarial da Engenharia em Goiânia? Advogado para garantir seus direitos.

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O Que é o Piso Salarial da Engenharia (Lei 4.950-A/66)?

A Lei nº 4.950-A/66 estabelece o Salário Mínimo Profissional para engenheiros, arquitetos, agrônomos e veterinários (esta última categoria tem legislação específica também). O piso é calculado com base no salário mínimo nacional e varia conforme a jornada de trabalho:

Para jornada de 6 horas diárias: 6 vezes o salário mínimo vigente.
Para jornada de 7 horas diárias: 7,25 vezes o salário mínimo vigente.
Para jornada de 8 horas diárias: 8,5 vezes o salário mínimo vigente.
As horas excedentes à 6ª diária devem ser pagas como extras, com adicional.

Quem Tem Direito e Como Comprovar em Goiás?

Têm direito ao piso os profissionais diplomados nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Química, devidamente registrados em seus respectivos conselhos (CREA, CAU, CRQ). É importante que as atividades exercidas sejam compatíveis com as atribuições da profissão. A comprovação pode ser feita através do contrato de trabalho, carteira de trabalho, holerites e descrição das atividades. Um advogado em Goiânia pode analisar sua situação.

Necessidade de diploma e registro no conselho profissional.
Atividades efetivamente exercidas devem ser de nível superior, típicas da profissão.
O piso se aplica a empregados celetistas, mesmo em empresas privadas ou públicas.

Como Cobrar as Diferenças Salariais e Direitos

Se o empregador não paga o piso salarial correto, o profissional pode ingressar com uma Reclamação Trabalhista para cobrar as diferenças salariais dos últimos 5 anos, com juros e correção monetária. Essas diferenças também geram reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%, aviso prévio e outras verbas.

Cálculo das diferenças salariais mensais e seus reflexos.
Ajuizamento de ação trabalhista para cobrança dos valores.
Possibilidade de rescisão indireta do contrato se o descumprimento for reiterado.

Onde atuamos

Atuação em Todo o Estado de Goiás

Nosso escritório de advocacia de piso salarial da engenharia, arquitetura e agronomia tem sede em Goiânia e estrutura para atender, presencialmente ou a distância, demandas em toda a região metropolitana e nas principais cidades goianas:

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