Direito do Trabalho

Piso Salarial Nacional da Enfermagem em Goiás

Enfermeiro, Técnico ou Auxiliar de Enfermagem e Recebendo Abaixo do Piso? Exija Seus Direitos!

A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional da enfermagem: R$ 4.750,00 mensais para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem (R$ 3.325,00) e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras (R$ 2.375,00). O piso vale para instituições públicas e privadas, e quem recebe salário base abaixo dele pode cobrar as diferenças retroativas na Justiça do Trabalho.

Se você é enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar ou parteira em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo ou qualquer cidade de Goiás e seu salário não atinge o valor estabelecido em lei, o escritório pode ajudar a cobrar as diferenças devidas. Fale com um advogado especialista em piso salarial da enfermagem em Goiânia.

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Piso Salarial da Enfermagem em Goiânia? Advogado para garantir seus direitos.

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O Que Diz a Lei do Piso da Enfermagem (Lei 14.434/2022)?

A Lei estabelece os seguintes valores mínimos como piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem:

  • Enfermeiros: R$ 4.750,00 mensais.
  • Técnicos de Enfermagem: 70% do piso dos enfermeiros (R$ 3.325,00).
  • Auxiliares de Enfermagem e Parteiras: 50% do piso dos enfermeiros (R$ 2.375,00).
  • Esses valores são para uma jornada de trabalho padrão e devem ser respeitados por instituições públicas e privadas.

Quem Tem Direito e Como Funciona a Aplicação em Goiás?

Têm direito ao piso todos os profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras) com registro ativo em seus respectivos conselhos (COREN). A aplicação do piso tem sido objeto de discussões judiciais e depende de repasses federais para algumas instituições, mas o direito é garantido por lei. Um advogado em Goiânia pode analisar a situação específica do seu empregador e a aplicabilidade imediata.

  • Necessidade de registro ativo no COREN.
  • Aplicável a celetistas e servidores públicos (com adaptações).
  • Discussões sobre a fonte de custeio não eliminam o direito ao piso.
  • O piso é referência para a remuneração base, não incluindo todas as gratificações.

Como Cobrar as Diferenças Salariais e Outros Direitos

Se o seu salário base está abaixo do piso nacional da enfermagem, você pode ingressar com uma Reclamação Trabalhista para cobrar as diferenças salariais retroativas (a partir da vigência da lei e das decisões do STF), com juros e correção monetária. Além do piso, profissionais da enfermagem frequentemente têm direito a adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, entre outros.

  • Cálculo das diferenças salariais mensais e seus reflexos em férias, 13º, FGTS.
  • Ajuizamento de ação trabalhista para cobrança dos valores.
  • Análise de outros direitos, como adicional de insalubridade em grau máximo.
  • Orientação sobre a situação de instituições filantrópicas e públicas.
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