13º salário - diferenças e reflexos
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- 13º salário - diferenças e reflexos
- Base legal
- Lei 4.090/62 · SÚMULA 148 TST
- O que buscar
- Diferenças sobre média de variáveis
O que é e quando se aplica
Quando o 13º salário foi calculado sobre base inferior à devida, em razão da exclusão da média de parcelas variáveis (horas extras, comissões, prêmios, adicionais).
Sinais de que esse direito é seu
- 13º pago a menor
Base legal
Texto da legislação
Lei 4.090/62 - 13º salário. Art. 1º Em dezembro, todo empregado recebe gratificação. §1º Corresponde a 1/12 da remuneração de dezembro, por mês de serviço. §2º Fração ≥15 dias = mês integral.
Entendimento do TST (SÚMULA 148)
SÚMULA 148 TST: GRATIFICAÇÃO NATALINA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização (exPrejulgado nº 20).
O que você pode exigir na Justiça
- Diferenças sobre média de variáveis
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Perguntas frequentes
Quando 13º salário - diferenças e reflexos se aplica?+
Quando o 13º salário foi calculado sobre base inferior à devida, em razão da exclusão da média de parcelas variáveis (horas extras, comissões, prêmios, adicionais).
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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