Descaracterização do cargo de confiança (art. 62 II)
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Descaracterização do cargo de confiança (art. 62 II)
- Base legal
- Art. 62 II CLT · SÚMULA 287 TST
- O que buscar
- HE após 8h + reflexos
O que é e quando se aplica
Quando o empregado é enquadrado pela empresa como gerente/cargo de confiança, mas não detém poderes de gestão, mando, representação ou padrão diferenciado de remuneração
Sinais de que esse direito é seu
- Gerente sem fidúcia/mando real
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 62, II] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial;
Entendimento do TST (SÚMULA 287)
SÚMULA 287 TST: JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
O que você pode exigir na Justiça
- HE após 8h
- reflexos
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Perguntas frequentes
Quando descaracterização do cargo de confiança (art. 62 II) se aplica?+
Quando o empregado é enquadrado pela empresa como gerente/cargo de confiança, mas não detém poderes de gestão, mando, representação ou padrão diferenciado de remuneração
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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