Devolução de descontos indevidos no salário
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Devolução de descontos indevidos no salário
- Base legal
- Art. 462 CLT · SÚMULA 342 TST
- O que buscar
- Devolução (em dobro art. 940 CC em casos)
O que é e quando se aplica
Quando o empregador efetuou descontos no salário do empregado sem prévia autorização escrita, sem amparo legal, contratual ou normativo.
Sinais de que esse direito é seu
- Descontos sem autorização/previsão
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 462] Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários
Entendimento do TST (SÚMULA 342)
SÚMULA 342 TST: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.
O que você pode exigir na Justiça
- Devolução (em dobro art. 940 CC em casos)
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Perguntas frequentes
Quando devolução de descontos indevidos no salário se aplica?+
Quando o empregador efetuou descontos no salário do empregado sem prévia autorização escrita, sem amparo legal, contratual ou normativo.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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