Devolução de VT descontado sem fornecimento
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Devolução de VT descontado sem fornecimento
- Base legal
- Lei 7.418/85 · SÚMULA 460 TST
- O que buscar
- Devolução
O que é e quando se aplica
Quando o empregador descontou o vale-transporte do salário do empregado, mas não forneceu efetivamente o benefício, ou o forneceu de forma insuficiente.
Sinais de que esse direito é seu
- Desconto de 6% sem fornecer VT
Base legal
Texto da legislação
Lei 7.418/85 - Vale-Transporte. Art. 1º Institui VT. Art. 5º empregador desconta até 6% do salário básico.
Entendimento do TST (SÚMULA 460)
SÚMULA 460 TST: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. (FONTE: jurisprudencia.tst.jus.br)
O que você pode exigir na Justiça
- Devolução
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Perguntas frequentes
Quando devolução de VT descontado sem fornecimento se aplica?+
Quando o empregador descontou o vale-transporte do salário do empregado, mas não forneceu efetivamente o benefício, ou o forneceu de forma insuficiente.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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