Diferenças do salário-mínimo / proporcionalidade
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Diferenças do salário-mínimo / proporcionalidade
- Base legal
- Art. 7º IV/VII CF · SÚMULA 358 TST
- O que buscar
- Diferenças
O que é e quando se aplica
Quando o trabalhador recebeu remuneração inferior ao salário-mínimo vigente, ou quando o piso constitucional foi desrespeitado em jornada proporcional.
Sinais de que esse direito é seu
- Salário abaixo do mínimo proporcional
Base legal
Texto da legislação
[CF art. 7º, IV] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Entendimento do TST (SÚMULA 358)
SÚMULA 358 TST: RADIOLOGISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI Nº 7.394, DE 29.10.1985 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos e não a 4 (quatro). Súmula
O que você pode exigir na Justiça
- Diferenças
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Perguntas frequentes
Quando diferenças do salário-mínimo / proporcionalidade se aplica?+
Quando o trabalhador recebeu remuneração inferior ao salário-mínimo vigente, ou quando o piso constitucional foi desrespeitado em jornada proporcional.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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