Equiparação salarial
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Equiparação salarial
- Base legal
- Art. 461 CLT · SÚMULA 6 TST
- O que buscar
- Diferenças com o paradigma + reflexos
O que é e quando se aplica
Quando o empregado exercia idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, em relação a paradigma do mesmo estabelecimento, recebendo salário inferior.
Sinais de que esse direito é seu
- Mesma função/localidade/produtividade
- dif ≤4 anos função / ≤2 anos empregador
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 461] Art. 461. Sendo idêntica a função, a do empregado, salvo quando este resultodo trabalho de igual valor, prestado tar de adiantamentos, de dispositivos de ao mesmo empregador, no mesmo lei ou de contrato coletivo. § 1o Em caso de dano causado pelo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção empregado, o desconto será lícito, de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. desde que esta possibilidade tenha sido § 1o Trabalho de igual valor, para os acordada ou na ocorrência de dolo do fins deste Capítulo, será o que for feito empregado. com igual produtividade e com a mesma § 2o É vedado à empresa que mantiperfeição técnica, entre pessoas cuja ver armazém para venda de mercadorias diferença de tempo de serviço para o aos empregados ou serviços destinamesmo empregador não seja superior dos a proporcionar-lhes prestações a quatro anos e a diferença de tempo in natura exercer qualquer coação ou na função não seja superior a dois anos. induzimento no sentido de que os § 2o Os dispositivos deste artigo não empregados se utilizem do armazém prevalecerão quando o empregador ou dos serviços. § 3o Sempre que não for possível o tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma acesso dos empregados a armazéns ou interna da…
Entendimento do TST (SÚMULA 6)
SÚMULA 6 TST: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06, alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de…
O que você pode exigir na Justiça
- Diferenças com o paradigma
- reflexos
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Perguntas frequentes
Quando equiparação salarial se aplica?+
Quando o empregado exercia idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, em relação a paradigma do mesmo estabelecimento, recebendo salário inferior.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
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