Indenização adicional (dispensa 30 dias antes da data-base)
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Indenização adicional (dispensa 30 dias antes da data-base)
- Base legal
- Lei 7.238/84 art. 9º · SÚMULA 182 TST
- O que buscar
- 1 salário adicional
O que é e quando se aplica
Quando o empregado foi dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, fazendo jus à indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238/84.
Sinais de que esse direito é seu
- Dispensa nos 30 dias anteriores à correção salarial
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 9] Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Entendimento do TST (SÚMULA 182)
SÚMULA 182 TST: AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.
O que você pode exigir na Justiça
- 1 salário adicional
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Perguntas frequentes
Quando indenização adicional (dispensa 30 dias antes da data-base) se aplica?+
Quando o empregado foi dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, fazendo jus à indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238/84.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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