Jornada controlável de trabalhador externo
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Jornada controlável de trabalhador externo
- Base legal
- Art. 62 I CLT · SÚMULA 338 TST
- O que buscar
- HE devidas - afasta art. 62 I
O que é e quando se aplica
Quando o empregado, embora exerça atividade externa, tem a jornada controlada por GPS, aplicativo, WhatsApp, metas ou roteiros, descaracterizando a exceção do art. 62, I, da CLT
Sinais de que esse direito é seu
- Externo com controle por GPS/app/WhatsApp/metas
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 62, I] I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados;
Entendimento do TST (SÚMULA 338)
SÚMULA 338 TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338, alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da…
O que você pode exigir na Justiça
- HE devidas - afasta art. 62 I
Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso
O escritório Samuel Andrade Advocacia atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de jornada de trabalho.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado trabalhista Goiânia e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Quando jornada controlável de trabalhador externo se aplica?+
Quando o empregado, embora exerça atividade externa, tem a jornada controlada por GPS, aplicativo, WhatsApp, metas ou roteiros, descaracterizando a exceção do art. 62, I, da CLT
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Atuação em Todo o Estado de Goiás
Nosso escritório de advocacia de trabalhista tem sede em Goiânia e estrutura para atender, presencialmente ou a distância, demandas em toda a região metropolitana e nas principais cidades goianas:
Sua cidade não está na lista? Entre em contato: atendemos todo o estado de Goiás e, em muitos casos, todo o Brasil.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com o Dr. Samuel Andrade agora mesmo.