Multa art. 477 - ausência de baixa na CTPS no prazo
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Multa art. 477 - ausência de baixa na CTPS no prazo
- Base legal
- Art. 477 CLT
- O que buscar
- Multa + indenização
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada deixou de proceder à anotação da baixa contratual e entrega da CTPS ao Reclamante no prazo de 10 dias da rescisão, descumprindo o dever de anotação previsto no art. 477 da CLT
Sinais de que esse direito é seu
- CTPS não baixada/entregue no prazo
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 477] Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não Art. 477. Na extinção do contrato de havendo necessidade de autorização trabalho, o empregador deverá proce- prévia de entidade sindical ou de celeder à anotação na Carteira de Trabalho bração de convenção coletiva ou acordo e Previdência Social, comunicar a dis- coletivo de trabalho para sua efetivação. pensa aos órgãos competentes e realizar CAPÍTULO V, Da Rescisão Consolidação das Leis do Trabalho Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
O que você pode exigir na Justiça
- Multa
- indenização
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Perguntas frequentes
Quando multa art. 477 - ausência de baixa na CTPS no prazo se aplica?+
Quando a Reclamada deixou de proceder à anotação da baixa contratual e entrega da CTPS ao Reclamante no prazo de 10 dias da rescisão, descumprindo o dever de anotação previsto no art. 477 da CLT
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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