Nulidade do aviso com data retroativa
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Nulidade do aviso com data retroativa
- Base legal
- Art. 487 CLT; art. 9º CLT
- O que buscar
- Indenização integral
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada faz o Reclamante assinar aviso prévio com data anterior à da efetiva comunicação, prática fraudulenta destinada a antecipar artificialmente o término do contrato
Sinais de que esse direito é seu
- Aviso assinado com data passada/retroativa
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 487] Art. 487. Não havendo prazo estipu- o contrato continuará a vigorar, como lado, a parte que, sem justo motivo, se o aviso prévio não tivesse sido dado. quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a [CLT art. 9] Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
O que você pode exigir na Justiça
- Indenização integral
Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso
O escritório Samuel Andrade Advocacia atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de avisos e multas.
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Perguntas frequentes
Quando nulidade do aviso com data retroativa se aplica?+
Quando a Reclamada faz o Reclamante assinar aviso prévio com data anterior à da efetiva comunicação, prática fraudulenta destinada a antecipar artificialmente o término do contrato
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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