PLR - diferenças (descumprimento do acordo)
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- PLR - diferenças (descumprimento do acordo)
- Base legal
- Lei 10.101/00 · SÚMULA 451 TST
- O que buscar
- Pagamento conforme regras
O que é e quando se aplica
Quando o empregador deixou de pagar integralmente a Participação nos Lucros e Resultados conforme regras pactuadas em acordo coletivo, regulamento ou metas atingidas.
Sinais de que esse direito é seu
- PLR não paga conforme acordo
Base legal
Texto da legislação
Lei 10.101/00 - PLR. Art. 2º Participação nos lucros/resultados objeto de negociação entre empresa e empregados, com regras claras.
Entendimento do TST (SÚMULA 451)
SÚMULA 451 TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. (FONTE: jurisprudencia.tst.jus.br)
O que você pode exigir na Justiça
- Pagamento conforme regras
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Perguntas frequentes
Quando pLR - diferenças (descumprimento do acordo) se aplica?+
Quando o empregador deixou de pagar integralmente a Participação nos Lucros e Resultados conforme regras pactuadas em acordo coletivo, regulamento ou metas atingidas.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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