Retificação da data de saída (projeção do aviso)
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Retificação da data de saída (projeção do aviso)
- Base legal
- Art. 29 CLT; art. 487 §1º CLT · OJ 82 TST
- O que buscar
- Retificação + reflexos
O que é e quando se aplica
Quando o aviso prévio foi indenizado mas a data de saída na CTPS não incluiu a projeção do aviso, violando a OJ 82 da SDI-1 do TST.
Sinais de que esse direito é seu
- Saída anotada sem projeção do aviso indenizado
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 29] Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na deste artigo constitui exceção ao critério CTPS, em relação aos trabalhadores que da dupla visita. admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, Art. 29-B. Na hipótese de não serem facultada a adoção de sistema manual, realizadas as anotações a que se refere mecânico ou eletrônico, conforme ins- o § 2o do art. 29 desta Consolidação, o truções a serem expedidas pelo Minis- empregador ficará sujeito a multa no tério da Economia. valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por § 1o As anotações concernentes empregado prejudicado. à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma Arts. 30 a 35. (Revogados) de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa SEÇÃO V, Das Reclamações por Falta da gorjeta. ou Recusa de Anotação § 2o As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: [CLT art. 487] Art. 487. Não havendo prazo estipu- o contrato continuará a vigorar, como lado, a parte que, sem justo motivo, se o aviso prévio não tivesse sido dado. quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a [CLT art. 1] Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da…
Entendimento do TST (OJ 82)
OJ 82 SDI-1 TST: AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
O que você pode exigir na Justiça
- Retificação
- reflexos
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Perguntas frequentes
Quando retificação da data de saída (projeção do aviso) se aplica?+
Quando o aviso prévio foi indenizado mas a data de saída na CTPS não incluiu a projeção do aviso, violando a OJ 82 da SDI-1 do TST.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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