Reversão de justa causa discriminatória
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Reversão de justa causa discriminatória
- Base legal
- Lei 9.029/95; art. 482 CLT · SÚMULA 443 TST
- O que buscar
- Reversão + dano moral + reintegração
O que é e quando se aplica
Quando a justa causa foi aplicada com o real propósito de discriminar o empregado em razão de doença grave, gênero, raça, deficiência, idade ou orientação sexual.
Sinais de que esse direito é seu
- JC aplicada por motivo discriminatório
Base legal
Texto da legislação
Lei 9.029/95 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. [CLT art. 482] Art. 482. Constituem justa causa para família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: ofenderem-no fisicamente, salvo em a) ato de improbidade; caso de legítima defesa, própria ou de b) incontinência de conduta ou mau outrem; procedimento; g) o empregador reduzir o seu trac) negociação habitual por conta balho, sendo este por peça ou tarefa, de própria ou alheia sem permissão do forma a afetar sensivelmente a imporempregador, e quando constituir ato tância dos salários. de concorrência à empresa para a qual § 1o O empregado poderá suspender trabalha o empregado, ou for prejudicial a prestação dos serviços ou rescindir o ao serviço; contrato, quando tiver de desempenhar d) condenação criminal do empre- obrigações legais, incompatíveis com a gado, passada em julgado, caso não continuação do serviço. tenha havido suspensão da execução § 2o No caso de morte do empregada pena; dor constituído em empresa individual, e) desídia no desempenho das res- é facultado ao empregado rescindir o pectivas funções;…
Entendimento do TST (SÚMULA 443)
SÚMULA 443 TST: Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. DISPUTA INTERSINDICAL POR REPRESENTATIVIDADE OJ-SDC-4 (cancelada) DISSÍDIO COLETIVO
O que você pode exigir na Justiça
- Reversão
- dano moral
- reintegração
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Perguntas frequentes
Quando reversão de justa causa discriminatória se aplica?+
Quando a justa causa foi aplicada com o real propósito de discriminar o empregado em razão de doença grave, gênero, raça, deficiência, idade ou orientação sexual.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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