Reversão de pedido de demissão por coação/vício de consentimento
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Reversão de pedido de demissão por coação/vício de consentimento
- Base legal
- Arts. 9º CLT; arts. 151/171 CC
- O que buscar
- Nulidade do pedido + dispensa sem justa causa + verbas
O que é e quando se aplica
Quando o empregado foi compelido a assinar pedido de demissão sob ameaça, pressão psicológica ou vício de consentimento, devendo o ato ser anulado.
Sinais de que esse direito é seu
- Pedido de demissão obtido sob pressão/ameaça
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 9] Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. [CC art. 151] Art. 151. A coação, para viciar a SEÇÃO VI, Da Fraude contra declaração da vontade, há de ser tal Credores [CC art. 171] Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o CAPÍTULO V, Da Invalidade do Negócio Jurídico negócio jurídico: I, por incapacidade relativa do
O que você pode exigir na Justiça
- Nulidade do pedido
- dispensa sem justa causa
- verbas
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Perguntas frequentes
Quando reversão de pedido de demissão por coação/vício de consentimento se aplica?+
Quando o empregado foi compelido a assinar pedido de demissão sob ameaça, pressão psicológica ou vício de consentimento, devendo o ato ser anulado.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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