Vedação de desconto de prejuízos/quebras sem dolo
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Vedação de desconto de prejuízos/quebras sem dolo
- Base legal
- Art. 462 §1º CLT
- O que buscar
- Devolução
O que é e quando se aplica
Quando o empregador descontou do salário valores referentes a quebras de caixa, avarias ou prejuízos sem prévia previsão contratual e sem comprovação de dolo do empregado.
Sinais de que esse direito é seu
- Desconto de quebra de caixa/avarias sem dolo
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 462] Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários [CLT art. 1] Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para to
O que você pode exigir na Justiça
- Devolução
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Perguntas frequentes
Quando vedação de desconto de prejuízos/quebras sem dolo se aplica?+
Quando o empregador descontou do salário valores referentes a quebras de caixa, avarias ou prejuízos sem prévia previsão contratual e sem comprovação de dolo do empregado.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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