Adicional de insalubridade - grau mínimo (10%)
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Adicional de insalubridade - grau mínimo (10%)
- Base legal
- Art. 192 CLT; NR-15 · SÚMULA 47 TST
- O que buscar
- 10% sobre salário mínimo (ou base CCT)
O que é e quando se aplica
Quando o empregado é exposto, de forma habitual ou intermitente, a agente insalubre classificado em grau mínimo pela NR-15 do MTE
Sinais de que esse direito é seu
- Exposição a agente NR-15 grau mínimo
Base legal
Texto da legislação
NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) - Anexos definem agentes físicos (1-ruído, 3-calor, 9-frio, 10-umidade), químicos (13) e biológicos (14). Anexo 14: insalubridade em contato com pacientes, lixo urbano (Súm. 448, I, TST) e banheiros de uso público (Súm. 448, II, TST). [CLT art. 192] Art. 192. O exercício de trabalho em nhos, detalhes, provas e testes realiza- condições insalubres, acima dos limites dos durante a fabricação e a montagem, de tolerância estabelecidos pelo Miniscaracterísticas funcionais e a pressão tério do Trabalho, assegura a percepmáxima de trabalho permitida (PMTP), ção de adicional respectivamente de esta última indicada, em local visível, na 40% (quarenta por cento), 20% (vinte própria caldeira. por cento) e 10% (dez por cento) do § 2 o O proprietário da caldeira salário mínimo da região, segundo se deverá organizar, manter atualizado 533 classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Entendimento do TST (SÚMULA 47)
SÚMULA 47 TST: INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
O que você pode exigir na Justiça
- 10% sobre salário mínimo (ou base CCT)
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Perguntas frequentes
Quando adicional de insalubridade - grau mínimo (10%) se aplica?+
Quando o empregado é exposto, de forma habitual ou intermitente, a agente insalubre classificado em grau mínimo pela NR-15 do MTE
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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