Afastamento da tarifação do dano moral (art. 223-G)
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Afastamento da tarifação do dano moral (art. 223-G)
- Base legal
- Arts. 223-A a 223-G CLT
- O que buscar
- Argumentar majoração além dos parâmetros
O que é e quando se aplica
Quando o valor da indenização por danos morais postulada extrapola os limites do art. 223-G § 1º da CLT, exigindo afastamento por inconstitucionalidade
Sinais de que esse direito é seu
- Quantificação do dano
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 223] Art. 223-A. Aplicam-se à reparação trabalho a céu aberto, com provisão, de danos de natureza extrapatrimonial quanto a este, de água potável, aloja- decorrentes da relação de trabalho apemento e profilaxia de endemias; nas os dispositivos deste Título.2 VI, proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radia- Art. 223-B. Causa dano de natureza ções ionizantes e não ionizantes, ruídos, extrapatrimonial a ação ou omissão vibrações e trepidações ou pressões que ofenda a esfera moral ou existenanormais ao ambiente de trabalho, com cial da pessoa física ou jurídica, as quais especificação das medidas cabíveis para são as titulares exclusivas do direito à eliminação ou atenuação desses efeitos, reparação.3 limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de Art. 223-C. A honra, a imagem, a seus efeitos sobre o organismo do tra- intimidade, a liberdade de ação, a balhador, exames médicos obrigatórios, autoestima, a sexualidade, a saúde, o limites de idade, controle permanente lazer e a integridade física são os bens dos locais de trabalho e das demais juridicamente tutelados inerentes à exigências que se façam necessárias; pessoa física. VII, higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias,…
O que você pode exigir na Justiça
- Argumentar majoração além dos parâmetros
Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso
O escritório Samuel Andrade Advocacia atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de dano moral e material.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado trabalhista Goiânia e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Quando afastamento da tarifação do dano moral (art. 223-G) se aplica?+
Quando o valor da indenização por danos morais postulada extrapola os limites do art. 223-G § 1º da CLT, exigindo afastamento por inconstitucionalidade
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Atuação em Todo o Estado de Goiás
Nosso escritório de advocacia de trabalhista tem sede em Goiânia e estrutura para atender, presencialmente ou a distância, demandas em toda a região metropolitana e nas principais cidades goianas:
Sua cidade não está na lista? Entre em contato: atendemos todo o estado de Goiás e, em muitos casos, todo o Brasil.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com o Dr. Samuel Andrade agora mesmo.