Estabilidade do cipeiro (titular e suplente)
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Estabilidade do cipeiro (titular e suplente)
- Base legal
- Art. 165 CLT; art. 10 II 'a' ADCT · SÚMULA 339 TST
- O que buscar
- Reintegração/indenização
O que é e quando se aplica
Quando o empregado eleito para a CIPA (titular ou suplente) foi dispensado sem justa causa entre o registro da candidatura e um ano após o final do mandato.
Sinais de que esse direito é seu
- Membro CIPA da candidatura a 1 ano pós-mandato
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 165] Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. SEÇÃO IV, Do Equipamento de Proteção Individual [ADCT art. 10, II, 'a'] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
Entendimento do TST (SÚMULA 339)
SÚMULA 339 TST: CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser Súmula quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a…
O que você pode exigir na Justiça
- Reintegração/indenização
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Perguntas frequentes
Quando estabilidade do cipeiro (titular e suplente) se aplica?+
Quando o empregado eleito para a CIPA (titular ou suplente) foi dispensado sem justa causa entre o registro da candidatura e um ano após o final do mandato.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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