Horas extras motorista profissional (Lei 13.103)
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Horas extras motorista profissional (Lei 13.103)
- Base legal
- Lei 13.103/15; arts. 235-A a 235-H CLT
- O que buscar
- HE + tempo de espera 30% + pausas
O que é e quando se aplica
Quando o Reclamante, motorista profissional, exerceu jornada superior a 8h diárias ou 44h semanais, com ou sem controle de jornada, sem o correto pagamento das horas extras
Sinais de que esse direito é seu
- Motorista empregado
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 235] Art. 235. Nos estabelecimentos cujo Parágrafo único. A recusa do emprefuncionamento normal seja noturno, gado em submeter-se ao teste ou ao será facultado aos operadores cinema- programa de controle de uso de droga tográficos e seus ajudantes, mediante e de bebida alcoólica previstos no inciso acordo ou contrato coletivo de trabalho VII será considerada infração disciplinar, e com um acréscimo de 25% (vinte e passível de penalização nos termos da cinco por cento) sobre o salário da hora lei. normal, executar o trabalho em sessões diurnas extraordinárias e, cumulativa- Art. 235-C. A jornada diária de tramente, nas noturnas, desde que isso balho do motorista profissional será se verifique até três vezes por semana de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua e entre as sessões diurnas e as notur- prorrogação por até 2 (duas) horas nas haja o intervalo de uma hora, no extraordinárias ou, mediante previsão mínimo, de descanso. em convenção ou acordo coletivo, por § 1o A duração de trabalho cumula- até 4 (quatro) horas extraordinárias. tivo a que alude o presente artigo não § 1o Será considerado como trabalho poderá exceder de dez horas. efetivo o tempo em que o motorista § 2o Em seguida a cada período de empregado estiver à disposição do trabalho haverá um intervalo de…
O que você pode exigir na Justiça
- HE
- tempo de espera 30%
- pausas
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Perguntas frequentes
Quando horas extras motorista profissional (Lei 13.103) se aplica?+
Quando o Reclamante, motorista profissional, exerceu jornada superior a 8h diárias ou 44h semanais, com ou sem controle de jornada, sem o correto pagamento das horas extras
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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