Periculosidade do vigilante
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Periculosidade do vigilante
- Base legal
- Lei 12.740/12; art. 193 II CLT
- O que buscar
- 30% (automático)
O que é e quando se aplica
Quando o Reclamante atuou como vigilante (armado ou desarmado) em segurança pessoal ou patrimonial, sujeito a roubos e violência física, sem percepção do adicional de 30%
Sinais de que esse direito é seu
- Vigilante/segurança
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 193, II] II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Lei 12.740/12 - Periculosidade vigilantes. Altera art. 193 CLT incluindo segurança pessoal/patrimonial.
O que você pode exigir na Justiça
- 30% (automático)
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Perguntas frequentes
Quando periculosidade do vigilante se aplica?+
Quando o Reclamante atuou como vigilante (armado ou desarmado) em segurança pessoal ou patrimonial, sujeito a roubos e violência física, sem percepção do adicional de 30%
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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