Indenização por litigância de má-fé da reclamada
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Indenização por litigância de má-fé da reclamada
- Base legal
- Arts. 793-A a 793-C CLT
- O que buscar
- Multa + indenização
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada alterar a verdade dos fatos, opuser resistência injustificada, deduzir defesa contrária à prova evidente ou praticar atos de procrastinação processual
Sinais de que esse direito é seu
- Defesa com má-fé
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 793] Art. 793. A reclamação trabalhista do fazer-se representar por intermédio menor de 18 (dezoito) anos será feita por do sindicato, advogado, solicitador, ou seus representantes legais e, na falta provisionado, inscrito na Ordem dos destes, pela Procuradoria da Justiça do Advogados do Brasil. Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério § 2o Nos dissídios coletivos é facul- Público estadual ou curador nomeado tada aos interessados a assistência por em juízo. advogado. § 3o A constituição de procurador SEÇÃO IV-A, Da Responsabilidade com poderes para o foro em geral por Dano Processual poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requeri- Art. 793-A. Responde por perdas e mento verbal do advogado interessado, danos aquele que litigar de má-fé como com anuência da parte representada. reclamante, reclamado ou interveniente.
O que você pode exigir na Justiça
- Multa
- indenização
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Perguntas frequentes
Quando indenização por litigância de má-fé da reclamada se aplica?+
Quando a Reclamada alterar a verdade dos fatos, opuser resistência injustificada, deduzir defesa contrária à prova evidente ou praticar atos de procrastinação processual
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
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