Rescisão indireta - rebaixamento de função
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Rescisão indireta - rebaixamento de função
- Base legal
- Art. 468 CLT; art. 483 'b'
- O que buscar
- RI + dano moral
O que é e quando se aplica
Quando a empregadora rebaixou o trabalhador para função inferior, sem justa causa, configurando alteração lesiva ou tratamento vexatório
Sinais de que esse direito é seu
- Rebaixamento sem justa causa
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 468] Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1 o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. [CLT art. 483, 'b'] b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
O que você pode exigir na Justiça
- RI
- dano moral
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Perguntas frequentes
Quando rescisão indireta - rebaixamento de função se aplica?+
Quando a empregadora rebaixou o trabalhador para função inferior, sem justa causa, configurando alteração lesiva ou tratamento vexatório
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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