Adicional noturno doméstico 25%
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Adicional noturno doméstico 25%
- Base legal
- Art. 14 LC 150/15
- O que buscar
- 25%
O que é e quando se aplica
Quando o(a) empregado(a) doméstico(a) laborou entre 22h e 5h sem percepção do adicional noturno de 25% e da hora reduzida (52min30s)
Sinais de que esse direito é seu
- Trabalho noturno
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 14] Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: I, nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; II, mediante convênio, por órgãos [CLT art. 150] Art. 150. O tripulante que, por deter- dência, embaraço ou resistência à fiscaliminação do armador, for transferido zação, emprego de artifício ou simulação para o serviço de outro, terá computado, com o objetivo de fraudar a lei, a multa para o efeito de gozo de férias, o tempo será aplicada em dobro. de serviço prestado ao primeiro, ficando obrigado a concedê-las o armador em CAPÍTULO V, Da Segurança e da cujo serviço ele se encontra na época Medicina do Trabalho SEÇÃO I, Disposições Gerais de gozá-las. § 1o As férias poderão ser concedidas, a pedido dos interessados e com [CLT art. 15] Art. 15. Os procedimentos para emisintercorrente pode ser requerida ou são da CTPS ao interessado serão estadeclarada de ofício em qualquer grau belecidos pelo Ministério da Economia de jurisdição. em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.
O que você pode exigir na Justiça
- 25%
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Perguntas frequentes
Quando adicional noturno doméstico 25% se aplica?+
Quando o(a) empregado(a) doméstico(a) laborou entre 22h e 5h sem percepção do adicional noturno de 25% e da hora reduzida (52min30s)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
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