FGTS não depositado - NÃO é dano moral in re ipsa (exige prova)
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- FGTS não depositado - NÃO é dano moral in re ipsa (exige prova)
- Base legal
- Art. 5º X CF; Lei 8.036/90
- O que buscar
- Exige prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial, não basta a ausência. Súm. 461 TST: ônus do empregador provar regularidade
O que é e quando se aplica
Tese ESTRATÉGICA preventiva, quando se postula dano moral por FGTS não depositado e precisa-se demonstrar prejuízo concreto, pois a jurisprudência majoritária NÃO o reconhece in re ipsa
Sinais de que esse direito é seu
- Ausência de FGTS - reivindicar dano moral
Base legal
Texto da legislação
[CF art. 5º, X] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Lei 8.036/90 - FGTS. Art. 15. Empregadores depositam 8% da remuneração até dia 7. Art. 18 §1º - Despedida sem justa causa: 40% sobre montante total dos depósitos.
O que você pode exigir na Justiça
- Exige prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial, não basta a ausência. Súm. 461 TST: ônus do empregador provar regularidade
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Perguntas frequentes
Quando fGTS não depositado - NÃO é dano moral in re ipsa (exige prova) se aplica?+
Tese ESTRATÉGICA preventiva, quando se postula dano moral por FGTS não depositado e precisa-se demonstrar prejuízo concreto, pois a jurisprudência majoritária NÃO o reconhece in re ipsa
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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