Intervalo do art. 384 CLT (mulher, antes de HE - pré-reforma)
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Intervalo do art. 384 CLT (mulher, antes de HE - pré-reforma)
- Base legal
- Art. 384 CLT (revogado pela Lei 13.467/17)
- O que buscar
- 15 min como HE
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamante MULHER, em contrato vigente ANTES de 11/11/2017, prestou horas extras sem usufruir do intervalo de 15 minutos previsto no antigo art. 384 da CLT antes do início da sobrejornada
Sinais de que esse direito é seu
- Mulher
- HE sem 15 min prévios (contratos antigos)
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 384] Art. 384. (Revogado) de proteção individual, tais como ócu Lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista - altera CLT em jornada, intervalo, dano moral (arts. 223-A a 223-G), terceirização, banco de horas, contrato intermitente.
O que você pode exigir na Justiça
- 15 min como HE
Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso
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Perguntas frequentes
Quando intervalo do art. 384 CLT (mulher, antes de HE - pré-reforma) se aplica?+
Quando a Reclamante MULHER, em contrato vigente ANTES de 11/11/2017, prestou horas extras sem usufruir do intervalo de 15 minutos previsto no antigo art. 384 da CLT antes do início da sobrejornada
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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