Pausa térmica - câmara fria/frigorífico (art. 253)
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Pausa térmica - câmara fria/frigorífico (art. 253)
- Base legal
- Art. 253 CLT · SÚMULA 438 TST
- O que buscar
- Pausas não concedidas como HE
O que é e quando se aplica
Quando o Reclamante laborava no interior de câmaras frigoríficas ou movimentava mercadorias entre ambiente quente/normal e frio, sem usufruir do intervalo legal de 20 minutos após cada 1h40min de trabalho contínuo
Sinais de que esse direito é seu
- Trabalho em frio sem pausa 20min/1h40min
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 253] Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15° (quinze graus), na quarta zona a 12° (doze
Entendimento do TST (SÚMULA 438)
SÚMULA 438 TST: Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica ANALFABETO PN-58 Salário. Pagamento. Testemunhas. ANISTIA OJ-SDI1-12 Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros. OJ-SDI1T-44 Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. OJ-SDI1T-56 Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros. OJ-SDI1-91 Readmissão. ADCT, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros. ECT. Contagem. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida…
O que você pode exigir na Justiça
- Pausas não concedidas como HE
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Perguntas frequentes
Quando pausa térmica - câmara fria/frigorífico (art. 253) se aplica?+
Quando o Reclamante laborava no interior de câmaras frigoríficas ou movimentava mercadorias entre ambiente quente/normal e frio, sem usufruir do intervalo legal de 20 minutos após cada 1h40min de trabalho contínuo
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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