Intervalo interjornada (11h) desrespeitado
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Intervalo interjornada (11h) desrespeitado
- Base legal
- Art. 66 CLT · SÚMULA 110 TST
- O que buscar
- Horas suprimidas como extras + 50%
O que é e quando se aplica
Quando entre o término de uma jornada e o início da seguinte não foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas, gerando direito ao pagamento das horas suprimidas como extras, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT
Sinais de que esse direito é seu
- Menos de 11h entre o fim
- início da jornada
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 66] Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.
Entendimento do TST (SÚMULA 110)
SÚMULA 110 TST: JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. OJ 355 SDI-1 TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na…
O que você pode exigir na Justiça
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Perguntas frequentes
Quando intervalo interjornada (11h) desrespeitado se aplica?+
Quando entre o término de uma jornada e o início da seguinte não foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas, gerando direito ao pagamento das horas suprimidas como extras, por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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