2ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- 2ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando…
- Base legal
- Tema 1 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o empregador exigir Certidão de Antecedentes Criminais do candidato a emprego sem amparo em lei, natureza do ofício ou grau especial de fidúcia
Tese firmada pelo TST (Tema 1)
1ª) Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando 2ª) A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando… se aplica?+
Quando o empregador exigir Certidão de Antecedentes Criminais do candidato a emprego sem amparo em lei, natureza do ofício ou grau especial de fidúcia
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
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