de Afetação A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- de Afetação A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização…
- Base legal
- Tema 107 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o empregado, no ramo alimentício, é submetido a procedimento de "barreira sanitária" em vestiário coletivo, com exposição em trajes íntimos
Tese firmada pelo TST (Tema 107)
de Afetação A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização denominado "barreira sanitária" previsto em norma técnica do Ministério da Agricultura para as empresas do ramo alimentício, por si só, acarreta dano moral? Relator em 31/3/2025 Decisão de afetação do Não há determinação de suspensão de processos Ministro Hugo Carlos Scheuermann Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST) Ministra Delaíde Miranda Arantes Relator de 1/4/2025 (art. 284 do RITST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando de Afetação A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de higienização… se aplica?+
Quando o empregado, no ramo alimentício, é submetido a procedimento de "barreira sanitária" em vestiário coletivo, com exposição em trajes íntimos
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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