de Afetação O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- de Afetação O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições…
- Base legal
- Tema 116 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando há controvérsia sobre a incidência do regime de desoneração previdenciária (Lei nº 12.546/2011) no cálculo das contribuições patronais decorrentes de decisões trabalhistas
Tese firmada pelo TST (Tema 116)
de Afetação O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho? Relatora em 31/3/2025 Decisão de afetação da Não há determinação Ministra Kátia de suspensão Magalhães Arruda de processos Relatora de 13/5/2025 (art. 284 do RITST) 1, É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2, O 52.2023.5.05.0008 controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando de Afetação O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições… se aplica?+
Quando há controvérsia sobre a incidência do regime de desoneração previdenciária (Lei nº 12.546/2011) no cálculo das contribuições patronais decorrentes de decisões trabalhistas
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