Julgado 3. Sobre a pretensão ao recebimento do prêmio de Pereira produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615/1970 incide a…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Julgado 3. Sobre a pretensão ao recebimento do prêmio de Pereira produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615/1970 incide a…
- Base legal
- Tema 12 do TST · SÚMULA 294 TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando se discutir a prescrição (parcial ou total) de pretensão decorrente do art. 12 da Lei 5.615/1970, especialmente o prêmio de produtividade do SERPRO
Tese firmada pelo TST (Tema 12)
1. As leis estaduais e municipais referentes às relações trabalhistas no âmbito das empresas são equiparadas a regulamentos de empresas, em face da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. O mesmo ocorre com leis federais de efeitos concretos referentes à administração pública federal indireta. Por conseguinte, a pretensão originada em alterações nelas promovidas consistentes em supressão de parcelas devidas a empregados são sujeitas à prescrição total, nos termos da Súmula 294 deste Tribunal. 2. A Lei 5.615/1970, em virtude de dispor sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), possui efeitos concretos. 3. Sobre a pretensão ao recebimento do…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando julgado 3. Sobre a pretensão ao recebimento do prêmio de Pereira produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615/1970 incide a… se aplica?+
Quando se discutir a prescrição (parcial ou total) de pretensão decorrente do art. 12 da Lei 5.615/1970, especialmente o prêmio de produtividade do SERPRO
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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