Temas Repetitivos do TST

RR-0000427-62.2022.5.05.0195

Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389

Tema 120 · TST
Em resumo
O direito
RR-0000427-62.2022.5.05.0195
Base legal
Tema 120 do TST

O que é e quando se aplica

Em CONTESTAÇÃO/contrarrazões para afastar a multa do art. 467 CLT cumulada com pedido de reconhecimento de vínculo

Tese firmada pelo TST (Tema 120)

TEMA 120 DO TST, MULTA DO ART. 467 DA CLT. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. INDEVIDA. É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.

Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso

O escritório Samuel Andrade Advocacia atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de temas repetitivos do tst.

Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado do trabalhador em Goiânia e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.

Perguntas frequentes

Quando rR-0000427-62.2022.5.05.0195 se aplica?+

Em CONTESTAÇÃO/contrarrazões para afastar a multa do art. 467 CLT cumulada com pedido de reconhecimento de vínculo

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+

Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.

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