RR-0000195-19.2023.5.19.0262
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- RR-0000195-19.2023.5.19.0262
- Base legal
- Tema 131 do TST
O que é e quando se aplica
Em IMPUGNAÇÃO/embargos para invocar preclusão de matérias que deveriam ter sido debatidas no RO contra sentença líquida
Tese firmada pelo TST (Tema 131)
TEMA 131 DO TST, SENTENÇA LÍQUIDA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão.
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Perguntas frequentes
Quando rR-0000195-19.2023.5.19.0262 se aplica?+
Em IMPUGNAÇÃO/embargos para invocar preclusão de matérias que deveriam ter sido debatidas no RO contra sentença líquida
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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