000024793.2021.5.09.0672 A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- 000024793.2021.5.09.0672 A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o…
- Base legal
- Tema 133 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Em execução, quando inadimplente o devedor principal, redirecionar imediatamente ao subsidiário, sem exaurimento contra sócios
Tese firmada pelo TST (Tema 133)
TEMA 133 DO TST, REDIRECIONAMENTO AO SUBSIDIÁRIO. DISPENSA DE EXAURIMENTO. A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando 000024793.2021.5.09.0672 A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o… se aplica?+
Em execução, quando inadimplente o devedor principal, redirecionar imediatamente ao subsidiário, sem exaurimento contra sócios
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
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