Temas Repetitivos do TST

RRAg, 0000441163 70.2024.5.09.0872 A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e…

Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389

Tema 162 · TST
Em resumo
O direito
RRAg, 0000441163 70.2024.5.09.0872 A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e…
Base legal
Tema 162 do TST
O que buscar
Status: Acórdão

O que é e quando se aplica

Em CONTRARRAZÕES/admissibilidade recursal, para arguir deserção quando o código de barras do comprovante diverge do código da GRU

Tese firmada pelo TST (Tema 162)

TEMA 162 DO TST, DIVERGÊNCIA DE CÓDIGOS DE BARRAS. DESERÇÃO. A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização.

O que você pode exigir na Justiça

  • Status: Acórdão

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O escritório Samuel Andrade Advocacia atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de temas repetitivos do tst.

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Perguntas frequentes

Quando rRAg, 0000441163 70.2024.5.09.0872 A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e… se aplica?+

Em CONTRARRAZÕES/admissibilidade recursal, para arguir deserção quando o código de barras do comprovante diverge do código da GRU

Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+

Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.

O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+

Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.

Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.

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