(a) Tese Jurídica (Certidão de Julgamento de 24/2/2025): I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas,…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- (a) Tese Jurídica (Certidão de Julgamento de 24/2/2025): I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas,…
- Base legal
- Tema 18 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando, em lide com alegação de fraude/ilicitude da terceirização de atividade-fim, se discutir litisconsórcio passivo necessário, renúncia, interesse recursal da prestadora ou efeitos do juízo de retratação
Tese firmada pelo TST (Tema 18)
1) Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário. Necessário, porque é manifesto o interesse jurídico da empresa de terceirização em compor essas lides e defender a validade dos contratos. Unitário, pois o juiz terá que resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas. 3) A empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. 4) Diante do litisconsórcio unitário, a decisão obrigatoriamente produzirá idênticos efeitos para as…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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O escritório Samuel Andrade Advocacia atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de temas repetitivos do tst.
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Perguntas frequentes
Quando (a) Tese Jurídica (Certidão de Julgamento de 24/2/2025): I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas,… se aplica?+
Quando, em lide com alegação de fraude/ilicitude da terceirização de atividade-fim, se discutir litisconsórcio passivo necessário, renúncia, interesse recursal da prestadora ou efeitos do juízo de retratação
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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