A impenhorabilidade do bem de família único alugado a terceiros depende da comprovação de que a renda da locação é usada para…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- A impenhorabilidade do bem de família único alugado a terceiros depende da comprovação de que a renda da locação é usada para…
- Base legal
- Tema 185 do TST
O que é e quando se aplica
Quando o executado invocar impenhorabilidade de bem de família único, alugado a terceiros
Tese firmada pelo TST (Tema 185)
O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.
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Perguntas frequentes
Quando a impenhorabilidade do bem de família único alugado a terceiros depende da comprovação de que a renda da locação é usada para… se aplica?+
Quando o executado invocar impenhorabilidade de bem de família único, alugado a terceiros
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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