O atraso na homologação da rescisão, quando o pagamento das verbas é efetuado dentro do prazo legal, NÃO enseja por si só a multa…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- O atraso na homologação da rescisão, quando o pagamento das verbas é efetuado dentro do prazo legal, NÃO enseja por si só a multa…
- Base legal
- Tema 186 do TST
O que é e quando se aplica
Quando o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo, mas a homologação se deu posteriormente
Tese firmada pelo TST (Tema 186)
O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
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Perguntas frequentes
Quando o atraso na homologação da rescisão, quando o pagamento das verbas é efetuado dentro do prazo legal, NÃO enseja por si só a multa… se aplica?+
Quando o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo, mas a homologação se deu posteriormente
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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