RRAg-100112695.2023.5.02.0385 Acórdão
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- RRAg-100112695.2023.5.02.0385 Acórdão
- Base legal
- Tema 189 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o(a) Reclamante for empregado de empresa terceirizada que prestou serviços a entidade do Sistema S
Tese firmada pelo TST (Tema 189)
As entidades paraestatais integrantes do "Sistema S" não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso
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Perguntas frequentes
Quando rRAg-100112695.2023.5.02.0385 Acórdão se aplica?+
Quando o(a) Reclamante for empregado de empresa terceirizada que prestou serviços a entidade do Sistema S
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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