absolutamente indisponíveis”; da decisão proferida pelo Tribunal 16.2023.5.03.0034 Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- absolutamente indisponíveis”; da decisão proferida pelo Tribunal 16.2023.5.03.0034 Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que…
- Base legal
- Tema 213 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando o empregado em turnos ininterruptos de revezamento (8h) prestar horas extras habituais, com previsão em norma coletiva
Tese firmada pelo TST (Tema 213)
absolutamente indisponíveis”; da decisão proferida pelo Tribunal 16.2023.5.03.0034 Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo de afetação modo, fundamento para sua invalidade”; e do disposto no inciso XIV do art. 7° da CF de que é direito dos trabalhadores “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”, a prestação habitual de horas extras invalida ou afasta a incidência de norma coletiva que prevê turnos ininterruptos com jornada de 8 horas diárias? Concluso à Relatora em 1°/7/2025 Decisão de afetação da Não há determinação de suspensão Ministra…
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando absolutamente indisponíveis”; da decisão proferida pelo Tribunal 16.2023.5.03.0034 Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que… se aplica?+
Quando o empregado em turnos ininterruptos de revezamento (8h) prestar horas extras habituais, com previsão em norma coletiva
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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