Assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde/assistência médica durante a suspensão do contrato por auxílio-doença…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde/assistência médica durante a suspensão do contrato por auxílio-doença…
- Base legal
- Tema 220 do TST
O que é e quando se aplica
Quando o(a) Reclamante estiver em fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez e a Reclamada cancelar/recusar o plano de saúde
Tese firmada pelo TST (Tema 220)
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, nas mesmas condições em que usufruída a vantagem no período anterior à suspensão contratual. (Reafirmação da Súmula nº 440 do TST)
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Perguntas frequentes
Quando assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde/assistência médica durante a suspensão do contrato por auxílio-doença… se aplica?+
Quando o(a) Reclamante estiver em fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez e a Reclamada cancelar/recusar o plano de saúde
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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