Tese/Questão Jurídica No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- Tese/Questão Jurídica No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega…
- Base legal
- Tema 223 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada arguir nulidade de citação postal ao argumento de não a ter recebido pessoalmente
Tese firmada pelo TST (Tema 223)
No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1º, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando tese/Questão Jurídica No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega… se aplica?+
Quando a Reclamada arguir nulidade de citação postal ao argumento de não a ter recebido pessoalmente
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
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