COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do de trabalho,…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do de trabalho,…
- Base legal
- Tema 224 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando a competência da Justiça do Trabalho for questionada em ação indenizatória por acidente de trabalho ou doença, inclusive ajuizada por dependentes/sucessores
Tese firmada pelo TST (Tema 224)
DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. (Reafirmação da Súmula nº 392 do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando cOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do de trabalho,… se aplica?+
Quando a competência da Justiça do Trabalho for questionada em ação indenizatória por acidente de trabalho ou doença, inclusive ajuizada por dependentes/sucessores
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
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