VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis…
- Base legal
- Tema 232 do TST
- O que buscar
- Status: Acórdão
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada negar o pagamento de vale-transporte sob alegação de que o empregado não satisfaz requisitos ou não pretende utilizar
Tese firmada pelo TST (Tema 232)
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. (Reafirmação da Súmula nº 460 do TST)
O que você pode exigir na Justiça
- Status: Acórdão
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Perguntas frequentes
Quando vALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis… se aplica?+
Quando a Reclamada negar o pagamento de vale-transporte sob alegação de que o empregado não satisfaz requisitos ou não pretende utilizar
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
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