O empregado que se demite antes de completar 12 meses tem direito a férias proporcionais.
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- O empregado que se demite antes de completar 12 meses tem direito a férias proporcionais.
- Base legal
- Tema 236 do TST
O que é e quando se aplica
Quando o empregado pedir demissão antes de completar 12 meses e a Reclamada negar férias proporcionais
Tese firmada pelo TST (Tema 236)
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula nº 261 do TST)
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Perguntas frequentes
Quando o empregado que se demite antes de completar 12 meses tem direito a férias proporcionais. se aplica?+
Quando o empregado pedir demissão antes de completar 12 meses e a Reclamada negar férias proporcionais
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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