13/6/2024 Decisão de afetação do Relator de Não há determinação de suspensão de processos Ministro Hugo Carlos Scheuermann…
Por Dr. Samuel Andrade, advogado trabalhista, OAB/GO 51.389
- O direito
- 13/6/2024 Decisão de afetação do Relator de Não há determinação de suspensão de processos Ministro Hugo Carlos Scheuermann…
- Base legal
- Tema 24 do TST
- O que buscar
- Status: -
O que é e quando se aplica
Quando o trabalhador ajuizar, perante a Justiça do Trabalho, pedido de indenização contra empregador ou ex-empregador por prejuízos suportados em fundo fechado de previdência complementar (má gestão ou ilícitos de representantes do patrocinador)
Tese firmada pelo TST (Tema 24)
Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado contra empregador ou ex-empregador, em decorrência de prejuízos suportados por beneficiários de fundo fechado de previdência complementar, fundamentado na alegada má gestão das entidades previdenciárias ou, ainda, na prática de atos ilícitos comissivos ou omissivos atribuíveis, em tese, a representantes indicados pelo patrocinador.
O que você pode exigir na Justiça
- Status: -
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Perguntas frequentes
Quando 13/6/2024 Decisão de afetação do Relator de Não há determinação de suspensão de processos Ministro Hugo Carlos Scheuermann… se aplica?+
Quando o trabalhador ajuizar, perante a Justiça do Trabalho, pedido de indenização contra empregador ou ex-empregador por prejuízos suportados em fundo fechado de previdência complementar (má gestão ou ilícitos de representantes do patrocinador)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
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